Artigo 48, Inciso IV da Medida Provisória nº 782 de 31 de Maio de 2017
Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
Acessar conteúdo completoArt. 48
Integram a estrutura básica do Ministério da Justiça e Segurança Pública:
I
o Conselho Nacional de Segurança Pública;
II
o Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária;
III
o Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas;
IV
o Conselho Nacional de Arquivos;
V
o Conselho Nacional de Combate à Pirataria e Delitos contra a Propriedade Intelectual;
VI
o Conselho Federal Gestor do Fundo de Defesa dos Direitos Difusos;
VII
o Departamento de Polícia Federal;
VIII
o Departamento de Polícia Rodoviária Federal;
IX
o Departamento Penitenciário Nacional;
X
o Arquivo Nacional; e
XI
até seis Secretarias. Ministério do Meio Ambiente