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Artigo 48, Inciso IV da Medida Provisória nº 782 de 31 de Maio de 2017

Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.

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Art. 48

Integram a estrutura básica do Ministério da Justiça e Segurança Pública:

I

o Conselho Nacional de Segurança Pública;

II

o Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária;

III

o Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas;

IV

o Conselho Nacional de Arquivos;

V

o Conselho Nacional de Combate à Pirataria e Delitos contra a Propriedade Intelectual;

VI

o Conselho Federal Gestor do Fundo de Defesa dos Direitos Difusos;

VII

o Departamento de Polícia Federal;

VIII

o Departamento de Polícia Rodoviária Federal;

IX

o Departamento Penitenciário Nacional;

X

o Arquivo Nacional; e

XI

até seis Secretarias. Ministério do Meio Ambiente