Artigo 40, Inciso IV da Medida Provisória nº 782 de 31 de Maio de 2017
Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
Acessar conteúdo completoArt. 40
Integram a estrutura básica do Ministério do Esporte:
I
o Conselho Nacional do Esporte;
II
a Autoridade Pública de Governança do Futebol;
III
a Autoridade Brasileira de Controle de Dopagem; e
IV
até quatro Secretarias. Ministério da Fazenda