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Artigo 40, Inciso IV da Medida Provisória nº 782 de 31 de Maio de 2017

Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.

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Art. 40

Integram a estrutura básica do Ministério do Esporte:

I

o Conselho Nacional do Esporte;

II

a Autoridade Pública de Governança do Futebol;

III

a Autoridade Brasileira de Controle de Dopagem; e

IV

até quatro Secretarias. Ministério da Fazenda

Art. 40, IV da Medida Provisória 782 /2017