Artigo 38, Inciso IV da Medida Provisória nº 782 de 31 de Maio de 2017
Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
Acessar conteúdo completoArt. 38
Integram a estrutura básica do Ministério da Educação:
I
o Conselho Nacional de Educação;
II
o Instituto Benjamin Constant;
III
o Instituto Nacional de Educação de Surdos; e
IV
até seis Secretarias. Ministério do Esporte