JurisHand AI Logo
|
Acessar legislação inteira

Artigo 36, Inciso II da Medida Provisória nº 782 de 31 de Maio de 2017

Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.

Acessar conteúdo completo

Art. 36

Integram a estrutura básica do Ministério dos Direitos Humanos:

I

a Secretaria Nacional de Cidadania;

II

a Secretaria Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência;

III

a Secretaria Nacional de Políticas de Promoção da Igualdade Racial;

IV

a Secretaria Nacional de Promoção e Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa;

V

a Secretaria Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente;

VI

o Conselho Nacional de Promoção da Igualdade Racial;

VII

o Conselho Nacional dos Direitos Humanos;

VIII

o Conselho Nacional de Combate à Discriminação;

IX

o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente;

X

o Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência;

XI

o Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa; e

XII

até uma Secretaria. Ministério da Educação

Art. 36, II da Medida Provisória 782 /2017