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Artigo 30, Inciso II da Medida Provisória nº 782 de 31 de Maio de 2017

Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.

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Art. 30

Integram a estrutura básica do Ministério da Cultura:

I

o Conselho Superior do Cinema;

II

o Conselho Nacional de Política Cultural;

III

a Comissão Nacional de Incentivo à Cultura;

IV

a Comissão do Fundo Nacional da Cultura; e

V

até seis Secretarias.

Parágrafo único

Ato do Poder Executivo federal disporá sobre a composição e o funcionamento do Conselho Superior do Cinema, garantida a participação de representantes da indústria cinematográfica e videofonográfica nacional. Ministério da Defesa

Art. 30, II da Medida Provisória 782 /2017