Artigo 30, Inciso II da Medida Provisória nº 782 de 31 de Maio de 2017
Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
Acessar conteúdo completoArt. 30
Integram a estrutura básica do Ministério da Cultura:
I
o Conselho Superior do Cinema;
II
o Conselho Nacional de Política Cultural;
III
a Comissão Nacional de Incentivo à Cultura;
IV
a Comissão do Fundo Nacional da Cultura; e
V
até seis Secretarias.
Parágrafo único
Ato do Poder Executivo federal disporá sobre a composição e o funcionamento do Conselho Superior do Cinema, garantida a participação de representantes da indústria cinematográfica e videofonográfica nacional. Ministério da Defesa