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Artigo 26, Inciso I da Medida Provisória nº 782 de 31 de Maio de 2017

Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.

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Art. 26

Integram a estrutura básica do Ministério das Cidades:

I

o Conselho Curador do Fundo de Desenvolvimento Social;

II

o Conselho das Cidades;

III

o Conselho Nacional de Trânsito;

IV

o Departamento Nacional de Trânsito; e

V

até quatro Secretarias. Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações