Artigo 26, Inciso I da Medida Provisória nº 782 de 31 de Maio de 2017
Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
Acessar conteúdo completoArt. 26
Integram a estrutura básica do Ministério das Cidades:
I
o Conselho Curador do Fundo de Desenvolvimento Social;
II
o Conselho das Cidades;
III
o Conselho Nacional de Trânsito;
IV
o Departamento Nacional de Trânsito; e
V
até quatro Secretarias. Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações