JurisHand AI Logo
|
Acessar legislação inteira

Artigo 24, Inciso VI da Medida Provisória nº 782 de 31 de Maio de 2017

Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.

Acessar conteúdo completo

Art. 24

Integram a estrutura básica do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento:

I

o Conselho Nacional de Política Agrícola;

II

o Conselho Deliberativo da Política do Café;

III

a Comissão Especial de Recursos;

IV

a Comissão Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira;

V

o Instituto Nacional de Meteorologia; e

VI

até quatro Secretarias. Ministério das Cidades

Art. 24, VI da Medida Provisória 782 /2017