Artigo 24, Inciso VI da Medida Provisória nº 782 de 31 de Maio de 2017
Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
Acessar conteúdo completoArt. 24
Integram a estrutura básica do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento:
I
o Conselho Nacional de Política Agrícola;
II
o Conselho Deliberativo da Política do Café;
III
a Comissão Especial de Recursos;
IV
a Comissão Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira;
V
o Instituto Nacional de Meteorologia; e
VI
até quatro Secretarias. Ministério das Cidades