Artigo 19, Inciso IV da Medida Provisória nº 782 de 31 de Maio de 2017

Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.

Art. 19

À Assessoria Especial do Presidente da República compete assistir direta e imediatamente o Presidente da República no desempenho de suas atribuições e, especialmente:

I

realizar estudos e contatos que por ele lhe sejam determinados em assuntos que subsidiem a coordenação de ações em setores específicos do Governo federal;

II

articular-se com o Gabinete Pessoal do Presidente da República na preparação de material de informação e de apoio e de encontros e audiências do Presidente da República com autoridades e personalidades nacionais e estrangeiras;

III

preparar a correspondência do Presidente da República com autoridades e personalidades estrangeiras;

IV

participar, juntamente aos demais órgãos competentes, do planejamento, da preparação e da execução das viagens presidenciais no País e no exterior, e

V

encaminhar e processar proposições e expedientes da área diplomática em tramitação na Presidência da República. Conselho da República e Conselho de Defesa Nacional