Artigo 11, Inciso II da Medida Provisória nº 782 de 31 de Maio de 2017
Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
Acessar conteúdo completoArt. 11
O Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República tem como estrutura básica:
I
o Gabinete;
II
a Secretaria-Executiva;
III
a Assessoria Especial;
IV
até três Secretarias; e
V
a Agência Brasileira de Inteligência - ABIN. Conselho de Governo