JurisHand AI Logo
|
Acessar legislação inteira

Artigo 11, Inciso I da Medida Provisória nº 782 de 31 de Maio de 2017

Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.

Acessar conteúdo completo

Art. 11

O Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República tem como estrutura básica:

I

o Gabinete;

II

a Secretaria-Executiva;

III

a Assessoria Especial;

IV

até três Secretarias; e

V

a Agência Brasileira de Inteligência - ABIN. Conselho de Governo

Art. 11, I da Medida Provisória 782 /2017