Artigo 3º, Inciso I, Alínea b da Medida Provisória nº 781 de 23 de Maio de 2017
Altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, para dispor sobre a transferência de recursos financeiros do Fundo Penitenciário Nacional, e a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, para permitir que os servidores que menciona prestem serviços, em caráter excepcional e voluntário, à Força Nacional de Segurança Pública, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
Ficam revogados:
I
os seguintes dispositivos da Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994 :
a
o inciso VII do caput do art. 2º ; e
b
o § 2º do art. 3º ; e
II
a Medida Provisória n º 755, de 19 de dezembro de 2016 .