Artigo 3º da Medida Provisória nº 770 de 27 de Março de 2017
Prorroga o prazo para utilização do Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica - RECINE.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
Fica revogado o § 7 º do art. 14 da Lei n º 12.599, de 23 de março de 2012 .