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Artigo 3º da Medida Provisória nº 770 de 27 de Março de 2017

Prorroga o prazo para utilização do Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica - RECINE.

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Art. 3º

Fica revogado o § 7 º do art. 14 da Lei n º 12.599, de 23 de março de 2012 .