Artigo 1º da Medida Provisória nº 770 de 27 de Março de 2017
Prorroga o prazo para utilização do Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica - RECINE.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
O benefício fiscal de que trata o art. 14 da Lei n º 12.599, de 23 de março de 2012 , poderá ser utilizado até 31 de dezembro de 2017, limitado ao valor previsto no demonstrativo de que trata o item "b" do inciso VIII do Anexo II da Lei n º 13.408, de 26 de dezembro de 2016 .