Artigo 5º da Medida Provisória nº 77 de 25 de Outubro 2002
Altera as Leis nºs 10.464, de 24 de maio de 2002, 10.177, de 12 de janeiro de 2001, e 10.437, de 25 de abril de 2002; autoriza a concessão de crédito, com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, Nordeste e Centro-Oeste, para aquisição dos títulos do Tesouro Nacional necessários à contratação de operação na forma da Resolução nº 2.471, de 26 de fevereiro de 1998, do Conselho Monetário Nacional, relacionada com dívidas contraídas com recursos de outras fontes; dispõe sobre reconversão de atividades de mutuários com dívidas junto a bancos oficiais federais; e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 5º
Fica autorizada a concessão de crédito, com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, Nordeste ou Centro-Oeste, nas mesmas condições do § 2º do art. 4º da Lei nº 10.177, de 2001, para aquisição dos títulos do Tesouro Nacional necessários à contratação de operação na forma da Resolução nº 2.471, de 26 de fevereiro de 1998, do Conselho Monetário Nacional, relacionada com dívidas de crédito rural contraídas com recursos alheios a esses Fundos, que se enquadrem naquela Resolução e que envolvam projetos localizados em uma dessas três Regiões.
Parágrafo único
Aplica-se às operações de que trata o caput o disposto no art. 6º da Lei nº 10.177, de 2001, quanto ao compartilhamento do risco.