Artigo 28 da Medida Provisória nº 765 de 29 de dezembro de 2016
Altera a remuneração de servidores de ex-Territórios e de servidores públicos federais; reorganiza cargos e carreiras, estabelece regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 28
O Anexo VI à Lei nº 11.358, de 19 de outubro de 2006 , passa a vigorar na forma do Anexo VIII a esta Medida Provisória .