~~ANEXO I~~

~~(Anexo XV à Lei n~~ º ~~11.907, de 2 de fevereiro de 2009)~~

~~TABELA DE VENCIMENTO BÁSICO~~

a) Vencimento básico dos cargos de Perito Médico Previdenciário, da Carreira de Perito Médico Previdenciário, e dos cargos de Supervisor Médico-Pericial, da Carreira de Supervisor Médico-Pericial - 40 horas semanais:

~~Em R$~~

~~CLASSE~~	~~PADRÃO~~	~~VENCIMENTO BÁSICO~~
		~~EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE~~
		~~1º JAN. 2015~~	~~1º JAN. 2017~~	~~1º JAN. 2018~~	~~1º JAN. 2019~~
~~ESPECIAL~~	~~III~~	~~10.095,88~~	~~11.394,52~~	~~12.151,06~~	~~12.917,56~~
	II	~~9.421,74~~	~~10.633,66~~	~~11.339,69~~	~~12.055,00~~
	I	~~8.973,08~~	~~10.127,29~~	~~10.799,69~~	~~11.480,95~~
D	~~III~~	~~8.157,35~~	~~9.206,63~~	~~9.817,91~~	~~10.437,23~~
	II	~~7.919,75~~	~~8.938,47~~	~~9.531,94~~	~~10.133,23~~
	I	~~7.689,09~~	~~8.678,14~~	~~9.254,33~~	~~9.838,10~~
	~~III~~	~~7.186,06~~	~~8.110,41~~	~~8.648,90~~	~~9.194,48~~
C	II	~~6.976,76~~	~~7.874,18~~	~~8.396,99~~	~~8.926,68~~
	I	~~6.773,55~~	~~7.644,84~~	~~8.152,41~~	~~8.666,68~~
	~~III~~	~~6.330,42~~	~~7.144,71~~	~~7.619,08~~	~~8.099,70~~
B	II	~~6.146,04~~	~~6.936,61~~	~~7.397,16~~	~~7.863,79~~
	I	~~5.967,03~~	~~6.734,57~~	~~7.181,71~~	~~7.634,74~~
	~~III~~	~~5.576,66~~	~~6.293,99~~	~~6.711,88~~	~~7.135,27~~
A	II	~~5.414,23~~	~~6.110,67~~	~~6.516,38~~	~~6.927,44~~
	I	~~5.256,54~~	~~5.932,69~~	~~6.326,59~~	~~6.725,68~~

b) Vencimento básico dos cargos de Perito Médico Previdenciário, da Carreira de Perito Médico Previdenciário, e dos cargos de Supervisor Médico-Pericial, da Carreira de Supervisor Médico-Pericial - 30 horas semanais:

~~Em R$~~

~~CLASSE~~	~~PADRÃO~~	~~VENCIMENTO BÁSICO~~
		~~EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE~~
		~~1º JAN. 2015~~	~~1º JAN. 2017~~	~~1º JAN. 2018~~	~~1º JAN. 2019~~
~~ESPECIAL~~	~~III~~	~~7.571,91~~	~~8.545,89~~	~~9.113,29~~	~~9.688,17~~
	II	~~7.066,30~~	~~7.975,25~~	~~8.504,76~~	~~9.041,25~~
	I	~~6.729,81~~	~~7.595,47~~	~~8.099,77~~	~~8.610,71~~
D	~~III~~	~~6.118,01~~	~~6.904,98~~	~~7.363,43~~	~~7.827,92~~
	II	~~5.939,81~~	~~6.703,85~~	~~7.148,96~~	~~7.599,92~~
	I	~~5.766,82~~	~~6.508,61~~	~~6.940,75~~	~~7.378,57~~
C	~~III~~	~~5.389,54~~	~~6.082,81~~	~~6.486,67~~	~~6.895,86~~
	II	~~5.232,57~~	~~5.905,64~~	~~6.297,74~~	~~6.695,01~~
	I	~~5.080,16~~	~~5.733,63~~	~~6.114,31~~	~~6.500,01~~
B	~~III~~	~~4.747,82~~	~~5.358,53~~	~~5.714,31~~	~~6.074,77~~
	II	~~4.609,53~~	~~5.202,46~~	~~5.547,87~~	~~5.897,84~~
	I	~~4.475,27~~	~~5.050,93~~	~~5.386,29~~	~~5.726,06~~
A	~~III~~	~~4.182,50~~	~~4.720,49~~	~~5.033,91~~	~~5.351,45~~
	II	~~4.060,68~~	~~4.583,00~~	~~4.887,29~~	~~5.195,58~~
	I	~~3.942,41~~	~~4.449,52~~	~~4.744,94~~	~~5.044,26~~

c) Vencimento básico dos cargos de Perito Médico Previdenciário, da Carreira de Perito Médico Previdenciário, e dos cargos de Supervisor Médico-Pericial, da Carreira de Supervisor Médico-Pericial - 20 horas semanais:

~~Em R$~~

~~CLASSE~~	~~PADRÃO~~	~~VENCIMENTO BÁSICO~~
		~~EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE~~
		~~1º JAN. 2015~~	~~1º JAN. 2017~~	~~1º JAN. 2018~~	~~1º JAN. 2019~~
	~~III~~	~~5.047,94~~	~~5.697,26~~	~~6.075,53~~	~~6.458,78~~
~~ESPECIAL~~	II	~~4.710,87~~	~~5.316,83~~	~~5.669,84~~	~~6.027,50~~
	I	~~4.486,54~~	~~5.063,65~~	~~5.399,85~~	~~5.740,47~~
	~~III~~	~~4.078,67~~	~~4.603,32~~	~~4.908,95~~	~~5.218,62~~
D	II	3.959,88	4.469,24	4.765,97	5.066,61
	I	3.844,54	4.339,07	4.627,16	4.919,05
	III	3.593,03	4.055,20	4.324,45	4.597,24
C	II	3.488,38	3.937,09	4.198,50	4.463,34
	I	3.386,77	3.822,42	4.076,21	4.333,34
	III	3.165,21	3.572,35	3.809,54	4.049,85
B	II	3.073,01	3.468,30	3.698,58	3.931,89
	I	~~2.983,52~~	~~3.367,29~~	~~3.590,86~~	~~3.817,37~~
	~~III~~	~~2.788,33~~	~~3.146,99~~	~~3.355,94~~	~~3.567,64~~
A	II	~~2.707,12~~	~~3.055,33~~	~~3.258,19~~	~~3.463,72~~
	I	~~2.628,27~~	~~2.966,35~~	~~3.163,30~~	~~3.362,84~~

~~ANEXO II~~

~~(Anexo XVI à Lei nº 11.907, de 2 de fevereiro de 2009)~~

~~TABELA DE VALOR DO PONTO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE PERÍCIA MÉDICA PREVIDENCIÁRIA - GDAPMP~~

~~a) 40 horas semanais:~~

~~Em R$~~

~~HORAS SEMANAIS DE TRABALHO~~	~~VALOR DO PONTO DA GDAPMP~~
	~~EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE~~
	~~1º JAN. 2015~~	~~1º JAN. 2017~~	~~1º JAN. 2018~~	~~1º JAN. 2019~~
~~40 HORAS~~	~~61,27~~	~~69,15~~	~~73,74~~	~~78,39~~

~~b) 30 horas semanais:~~

~~Em R$~~

~~HORAS SEMANAIS DE TRABALHO~~	~~VALOR DO PONTO DA GDAPMP~~
	~~EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE~~
	~~1º JAN. 2015~~	~~1º JAN. 2017~~	~~1º JAN. 2018~~	~~1º JAN. 2019~~
~~30 HORAS~~	~~45,88~~	~~51,86~~	~~55,31~~	~~58,79~~

~~c) 20 horas semanais:~~

~~Em R$~~

~~HORAS SEMANAIS DE TRABALHO~~	~~VALOR DO PONTO DA GDAPMP~~
	~~EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE~~
	~~1º JAN. 2015~~	~~1º JAN. 2017~~	~~1º JAN. 2018~~	~~1º JAN. 2019~~
~~20 HORAS~~	~~30,63~~	~~34,58~~	~~36,87~~	~~39,20~~

~~ANEXO III~~

~~PERCENTUAL MÁXIMO DO BÔNUS A SER ATRIBUÍDO AOS SERVIDORES EM ATIVIDADE~~

~~a) Carreira Tributária e Aduaneira da Receita Federal do Brasil:~~

~~SERVIDOR ATIVO~~
~~Tempo como servidor ativo no cargo (TA)~~ ~~(Em meses)~~	~~Percentual correspondente (%)~~
~~TA ≤ 12~~	0%
~~12 < TA ≤ 24~~	~~50%~~
~~24 < TA ≤ 36~~	~~75%~~
~~TA > 36~~	~~100%~~

~~b) Carreira de Auditoria-Fiscal do Trabalho:~~

~~SERVIDOR ATIVO~~
~~Tempo como servidor ativo no cargo (TA)~~ ~~(Em meses)~~	~~Percentual correspondente (%)~~
~~TA ≤ 12~~	0%
~~12 < TA ≤ 24~~	~~50%~~
~~24 < TA ≤ 36~~	~~75%~~
~~TA > 36~~	~~100%~~

~~ANEXO IV~~

~~PERCENTUAL MÁXIMO DO BÔNUS A SER ATRIBUÍDO AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS~~

~~a) Carreira Tributária e Aduaneira da Receita Federal do Brasil:~~

~~APOSENTADO/PENSIONISTA~~
~~Tempo como aposentado/pensionista (T1)~~ ~~(Em meses)~~	~~Percentual correspondente (%)~~
~~T1 ≤ 12~~	~~100%~~
~~12 < T1 ≤ 24~~	~~93%~~
~~24 < T1 ≤ 36~~	~~86%~~
~~36 < T1 ≤ 48~~	~~79%~~
~~48 < T1 ≤ 60~~	~~72%~~
~~60 < T1 ≤ 72~~	~~65%~~
~~72 < T1 ≤ 84~~	~~58%~~
~~84 < T1 ≤ 96~~	~~51%~~
~~96 < T1 ≤ 108~~	~~44%~~
~~T1 > 108~~	~~35%~~

~~b) Carreira de Auditoria-Fiscal do Trabalho:~~

~~APOSENTADO/PENSIONISTA~~
~~Tempo como aposentado/pensionista (T1)~~ ~~(Em meses)~~	~~Percentual correspondente (%)~~
~~T1 ≤ 12~~	~~100%~~
~~12 < T1 ≤ 24~~	~~93%~~
~~24 < T1 ≤ 36~~	~~86%~~
~~36 < T1 ≤ 48~~	~~79%~~
~~48 < T1 ≤ 60~~	~~72%~~
~~60 < T1 ≤ 72~~	~~65%~~
~~72 < T1 ≤ 84~~	~~58%~~
~~84 < T1 ≤ 96~~	~~51%~~
~~96 < T1 ≤ 108~~	~~44%~~
~~T1 > 108~~	~~35%~~

~~ANEXO V~~

~~(Anexo I à Lei nº 10.910, de 15 de julho de 2004)~~

~~ESTRUTURA DE CLASSES E PADRÕES DOS CARGOS~~

~~a) Carreira Tributária e Aduaneira da Receita Federal do Brasil:~~

~~Cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil e de Analista-Tributário da Receita Federal do Brasil~~	~~CLASSE~~	~~PADRÃO~~
	~~ESPECIAL~~	~~III~~
		II
		I
	~~PRIMEIRA~~	~~III~~
		II
		I
	~~SEGUNDA~~	~~III~~
		II
		I

~~b) Carreira de Auditoria-Fiscal do Trabalho:~~

~~Cargo de Auditor-Fiscal do Trabalho~~	~~CLASSE~~	~~PADRÃO~~
	~~ESPECIAL~~	III
		II
		I
	~~PRIMEIRA~~	~~III~~
		II
		I
	~~SEGUNDA~~	~~III~~
		II
		I

~~ANEXO VI~~

~~(Anexo III à Lei nº 10.910, de 15 de julho de 2004)~~

~~TABELA DE CORRELAÇÃO DE CARGOS~~

~~a) Carreira Tributária e Aduaneira da Receita Federal do Brasil:~~

~~SITUAÇÃO ATUAL~~			~~SITUAÇÃO NOVA~~
~~Cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil e de Analista-Tributário da Receita Federal do Brasil~~	~~CLASSE~~	~~PADRÃO~~	~~CLASSE~~	~~PADRÃO~~	~~Cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil e de Analista-Tributário da Receita Federal do Brasil~~
		IV	~~ESPECIAL~~	~~III~~
		~~III~~		II
		II		I
		I
	B	IV	~~PRIMEIRA~~	~~III~~
		~~III~~		II
		II
		I		I
	A	V	~~SEGUNDA~~	~~III~~
		IV		II
		III
		II		I
		I

~~b) Carreira de Auditoria-Fiscal do Trabalho:~~

~~SITUAÇÃO ATUAL~~			~~SITUAÇÃO NOVA~~
~~Cargo de Auditor-Fiscal do Trabalho~~	~~CLASSE~~	~~PADRÃO~~	~~CLASSE~~	~~PADRÃO~~	~~Cargo de Auditor-Fiscal do Trabalho~~
		IV	~~ESPECIAL~~	~~III~~
		~~III~~		II
		II		I
		I
	B	IV	~~PRIMEIRA~~	~~III~~
		~~III~~		II
		II
		I		I
	A	V	~~SEGUNDA~~	~~III~~
		IV		II
		III
		II		I
		I

~~ANEXO VII~~

~~(Anexo IV à Lei nº 10.910, de 15 de julho de 2004)~~

~~CARREIRAS TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL E DE AUDITORIA-FISCAL DO TRABALHO~~

~~VALOR DO VENCIMENTO BÁSICO~~

~~a) Cargos de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil:~~

~~CARGO~~	~~CLASSE~~	~~PADRÃO~~	~~VALOR DO VENCIMENTO BÁSICO~~
			~~EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR~~
			~~DA DATA DE PUBLICAÇÃO DESTA MEDIDA PROVISÓRIA~~	~~DE 1º JAN. 2017~~	~~DE 1º JAN. 2018~~	~~DE 1º JAN. 2019~~
~~Auditor- Fiscal da Receita Federal do Brasil~~	~~ESPECIAL~~	~~III~~	~~23.755,31~~	~~24.943,07~~	~~26.127,87~~	~~27.303,62~~
		II	~~23.095,33~~	~~24.250,10~~	~~25.401,98~~	~~26.545,07~~
		I	~~22.686,97~~	~~23.821,32~~	~~24.952,83~~	~~26.075,71~~
	~~PRIMEIRA~~	~~III~~	~~21.428,67~~	~~22.500,11~~	~~23.568,86~~	~~24.629,46~~
		II	~~21.008,51~~	~~22.058,94~~	~~23.106,74~~	~~24.146,54~~
		I	~~20.192,72~~	~~21.202,36~~	~~22.209,47~~	~~23.208,90~~
	~~SEGUNDA~~	~~III~~	~~19.416,08~~	~~20.386,89~~	~~21.355,26~~	~~22.316,25~~
		II	~~19.035,38~~	~~19.987,14~~	~~20.936,53~~	~~21.878,68~~
		I	~~18.296,20~~	~~19.211,01~~	~~20.123,53~~	~~21.029,09~~

~~b) Cargos de Analista-Tributário da Receita Federal do Brasil:~~

~~CARGO~~	~~CLASSE~~	~~PADRÃO~~	~~VALOR DO VENCIMENTO BÁSICO~~
			~~EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR~~
			~~DA DATA DE PUBLICAÇÃO DESTA MEDIDA PROVISÓRIA~~	~~DE 1º JAN. 2017~~	~~DE 1º JAN. 2018~~	~~DE 1º JAN. 2019~~
~~Analista- Tributário da~~ ~~Receita Federal do Brasil~~	~~ESPECIAL~~	~~III~~	~~14.160,85~~	~~14.868,90~~	~~15.575,17~~	~~16.276,05~~
		II	~~13.655,70~~	~~14.338,48~~	~~15.019,56~~	~~15.695,44~~
		I	~~13.387,94~~	~~14.057,34~~	~~14.725,06~~	~~15.387,69~~
	~~PRIMEIRA~~	~~III~~	~~12.620,61~~	~~13.251,64~~	~~13.881,09~~	~~14.505,74~~
		II	~~12.135,20~~	~~12.741,96~~	~~13.347,20~~	~~13.947,83~~
		I	~~11.219,67~~	~~11.780,66~~	~~12.340,24~~	~~12.895,55~~
	~~SEGUNDA~~	~~III~~	~~10.788,15~~	~~11.327,55~~	~~11.865,61~~	~~12.399,56~~
		II	~~10.576,62~~	~~11.105,45~~	~~11.632,96~~	~~12.156,44~~
		I	~~10.165,92~~	~~10.674,21~~	~~11.181,24~~	~~11.684,39~~

~~c) Cargos de Auditor-Fiscal do Trabalho:~~

~~CARGO~~	~~CLASSE~~	~~PADRÃO~~	~~VALOR DO VENCIMENTO BÁSICO~~
			~~EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR~~
			~~DA DATA DE PUBLICAÇÃO DESTA MEDIDA PROVISÓRIA~~	~~DE 1º JAN. 2017~~	~~DE 1º JAN. 2018~~	~~DE 1º JAN. 2019~~
~~Auditor-Fiscal do Trabalho~~	~~ESPECIAL~~	~~III~~	~~23.755,31~~	~~24.943,07~~	~~26.127,87~~	~~27.303,62~~
		II	~~23.095,33~~	~~24.250,10~~	~~25.401,98~~	~~26.545,07~~
		I	~~22.686,97~~	~~23.821,32~~	~~24.952,83~~	~~26.075,71~~
	~~PRIMEIRA~~	~~III~~	~~21.428,67~~	~~22.500,11~~	~~23.568,86~~	~~24.629,46~~
		II	~~21.008,51~~	~~22.058,94~~	~~23.106,74~~	~~24.146,54~~
		I	~~20.192,72~~	~~21.202,36~~	~~22.209,47~~	~~23.208,90~~
	~~SEGUNDA~~	~~III~~	~~19.416,08~~	~~20.386,89~~	~~21.355,26~~	~~22.316,25~~
		II	~~19.035,38~~	~~19.987,14~~	~~20.936,53~~	~~21.878,68~~
		I	~~18.296,20~~	~~19.211,01~~	~~20.123,53~~	~~21.029,09~~

~~ANEXO VIII~~

~~(Anexo VI à Lei nº 11.358, de 19 de outubro de 2006)~~

~~TABELA DE SUBSÍDIOS PARA A CARREIRA POLICIAL CIVIL DOS EXTINTOS TERRITÓRIOS FEDERAIS DO ACRE, DO AMAPÁ, DE RONDÔNIA E DE RORAIMA~~

~~a) Valor do subsídio dos cargos de Delegado de Polícia Civil, Perito Criminal Civil, Médico-Legista Civil, Técnico em Medicina Legal Civil e Técnico em Polícia Criminal Civil:~~

~~Em R$~~

~~CARGO~~	~~CATEGORIA~~	~~VALOR DO SUBSÍDIO~~
		~~EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE~~
		~~1º JAN. 2015~~	~~1º JAN. 2017~~	~~1º JAN. 2018~~	~~1º JAN. 2019~~
~~Delegado de Polícia Civil~~ ~~Perito Criminal Civil~~ ~~Médico-Legista Civil~~ ~~Técnico em Medicina Legal Civil~~ ~~Técnico em Polícia Criminal Civil~~	~~ESPECIAL~~	~~22.804,98~~	~~28.262,24~~	~~29.604,70~~	~~30.936,91~~
	~~PRIMEIRA~~	~~20.256,57~~	~~25.439,24~~	~~26.647,60~~	~~27.846,74~~
	~~SEGUNDA~~	~~17.330,33~~	~~22.197,68~~	~~23.252,07~~	~~24.298,42~~
	~~TERCEIRA~~	~~15.475,90~~	~~21.644,37~~	~~22.672,48~~	~~23.692,74~~

b) Valor do subsídio dos cargos de Escrivão de Polícia Civil, Agente de Polícia Civil, Datiloscopista Policial Civil, Auxiliar Operacional de Perito Criminal Civil, Guarda de Presídio Civil, Escrevente Policial Civil, Investigador de Polícia Civil e Agente Carcerário Civil:

~~Em R$~~

~~CARGO~~	~~CATEGORIA~~	~~VALOR DO SUBSÍDIO~~
		~~EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE~~
		~~1º JAN. 2015~~	~~1º JAN. 2017~~	~~1º JAN. 2018~~	~~1º JAN. 2019~~
~~Escrivão de Polícia Civil~~ ~~Agente de Polícia Civil~~ ~~Datiloscopista Policial Civil~~ ~~Auxiliar Operacional de Perito Criminal Civil~~ ~~Guarda de Presídio Civil~~ ~~Escrevente Policial Civil~~ ~~Investigador de Polícia Civil~~ ~~Agente Carcerário Civil~~	~~ESPECIAL~~	~~13.751,51~~	~~17.039,24~~	~~17.848,60~~	~~18.651,79~~
	~~PRIMEIRA~~	~~10.961,45~~	~~13.947,33~~	~~14.609,83~~	~~15.267,27~~
	~~SEGUNDA~~	~~9.129,01~~	~~11.916,65~~	~~12.482,69~~	~~13.044,41~~
	~~TERCEIRA~~	~~8.698,77~~	~~11.439,86~~	~~11.983,26~~	~~12.522,50~~

~~ANEXO IX~~

~~(Anexo VII à Lei nº 11.890, de 24 de dezembro de 2008)~~

~~TABELA DE SUBSÍDIOS PARA A CARREIRA DE DIPLOMATA~~

~~Em R$~~

~~CLASSE~~	~~VALOR DO SUBSÍDIO~~
	~~EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE~~
	~~1º JAN. 2015~~	~~1º JAN. 2017~~	~~1º JAN. 2018~~	~~1º JAN. 2019~~
~~Ministro de Primeira Classe~~	~~21.391,10~~	~~24.142,66~~	~~25.745,61~~	~~27.369,67~~
~~Ministro de Segunda Classe~~	~~20.570,16~~	~~23.216,12~~	~~24.757,55~~	~~26.319,29~~
~~Conselheiro~~	~~19.148,62~~	~~21.611,73~~	~~23.046,63~~	~~24.500,44~~
~~Primeiro Secretário~~	~~17.821,67~~	~~20.114,09~~	~~21.449,56~~	~~22.802,63~~
~~Segundo Secretário~~	~~16.590,06~~	~~18.724,06~~	~~19.967,24~~	~~21.226,79~~
~~Terceiro Secretário~~	~~15.005,26~~	~~16.935,40~~	~~18.059,83~~	~~19.199,06~~

~~ANEXO X~~

~~(Anexo I à Lei nº 12.775, de 28 de dezembro de 2012)~~

~~TABELA DE SUBSÍDIOS PARA A CARREIRA DE NÍVEL SUPERIOR DE OFICIAL DE CHANCELARIA~~

~~Em R$~~

~~CARGO~~	~~CLASSE~~	~~PADRÃO~~	~~EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE~~
~~CARGO~~	~~CLASSE~~	~~PADRÃO~~	~~1º JAN. 2015~~	~~1º JAN. 2017~~	~~1º JAN. 2018~~	~~1º JAN. 2019~~
~~Oficial de Chancelaria~~	~~ESPECIAL~~	V	~~10.671,04~~	~~12.043,67~~	~~12.843,30~~	~~13.653,48~~
		IV	~~10.482,40~~	~~11.830,76~~	~~12.616,26~~	~~13.412,11~~
		~~III~~	~~10.297,09~~	~~11.621,61~~	~~12.393,23~~	~~13.175,01~~
		II	~~10.115,06~~	~~11.416,17~~	~~12.174,15~~	~~12.942,11~~
		I	~~9.936,29~~	~~11.214,40~~	~~11.958,98~~	~~12.713,37~~
	C	V	~~9.659,47~~	~~10.901,98~~	~~11.625,81~~	~~12.359,18~~
		IV	~~9.488,24~~	~~10.708,72~~	~~11.419,73~~	~~12.140,10~~
		~~III~~	~~9.320,15~~	~~10.519,01~~	~~11.217,42~~	~~11.925,03~~
		II	~~9.155,13~~	~~10.332,76~~	~~11.018,81~~	~~11.713,89~~
		I	~~8.993,16~~	~~10.149,96~~	~~10.823,86~~	~~11.506,65~~
	B	V	8.742,62	9.867,19	10.522,32	11.186,08
		IV	8.587,71	9.692,36	10.335,88	10.987,88
		III	8.349,11	9.423,06	10.048,71	10.682,59
		II	8.201,04	9.255,95	9.870,50	10.493,14
		I	8.055,81	9.092,04	9.695,70	10.307,32
	A	V	~~7.831,45~~	~~8.838,82~~	~~9.425,67~~	~~10.020,25~~
		IV	~~7.692,79~~	~~8.682,32~~	~~9.258,78~~	~~9.842,84~~
		~~III~~	~~7.556,88~~	~~8.528,93~~	~~9.095,21~~	~~9.668,94~~
		II	~~7.423,68~~	~~8.378,60~~	~~8.934,89~~	~~9.498,51~~
		I	~~7.292,02~~	~~8.230,00~~	~~8.776,43~~	~~9.330,06~~

~~ANEXO XI~~

~~(Anexo II à Lei nº 12.775, de 28 de dezembro de 2012)~~

~~TABELA DE SUBSÍDIOS PARA A CARREIRA DE NÍVEL INTERMEDIÁRIO DE ASSISTENTE DE CHANCELARIA~~

~~Em R$~~

~~CARGO~~	~~CLASSE~~	~~PADRÃO~~	~~EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE~~
~~CARGO~~	~~CLASSE~~	~~PADRÃO~~	~~1º JAN. 2015~~	~~1º JAN. 2017~~	~~1º JAN. 2018~~	~~1º JAN. 2019~~
~~Assistente de~~ ~~Chancelaria~~	~~ESPECIAL~~	V	~~7.708,83~~	~~8.700,42~~	~~9.278,09~~	~~9.863,36~~
		IV	~~7.454,94~~	~~8.413,88~~	~~8.972,51~~	~~9.538,51~~
		~~III~~	~~7.209,94~~	~~8.137,36~~	~~8.677,64~~	~~9.225,04~~
		II	~~6.972,50~~	~~7.869,38~~	~~8.391,87~~	~~8.921,24~~
		I	~~6.743,59~~	~~7.611,02~~	~~8.116,36~~	~~8.628,35~~
	C	V	~~6.332,53~~	~~7.147,09~~	~~7.621,62~~	~~8.102,40~~
		IV	~~6.124,27~~	~~6.912,04~~	~~7.370,96~~	~~7.835,93~~
		~~III~~	~~5.922,77~~	~~6.684,62~~	~~7.128,45~~	~~7.578,12~~
		II	~~5.727,90~~	~~6.464,69~~	~~6.893,91~~	~~7.328,78~~
		I	~~5.539,50~~	~~6.252,05~~	~~6.667,16~~	~~7.087,73~~
	B	V	~~5.201,67~~	~~5.870,77~~	~~6.260,55~~	~~6.655,48~~
		IV	~~5.030,30~~	~~5.677,35~~	~~6.054,30~~	~~6.436,21~~
		~~III~~	~~4.723,09~~	~~5.330,63~~	~~5.684,55~~	~~6.043,14~~
		II	~~4.567,74~~	~~5.155,29~~	~~5.497,58~~	~~5.844,37~~
		I	~~4.418,01~~	~~4.986,30~~	~~5.317,37~~	~~5.652,79~~
	A	V	~~4.147,84~~	~~4.681,38~~	~~4.992,20~~	~~5.307,11~~
		IV	~~4.011,72~~	~~4.527,75~~	~~4.828,37~~	~~5.132,95~~
		~~III~~	~~3.879,67~~	~~4.378,72~~	~~4.669,44~~	~~4.963,99~~
		II	~~3.751,60~~	~~4.234,17~~	~~4.515,30~~	~~4.800,13~~
		I	~~3.628,57~~	~~4.095,32~~	~~4.367,22~~	~~4.642,71~~

~~ANEXO XII~~

~~(Anexo II à Lei nº 11.539, de 8 de novembro de 2007)~~

~~TABELA DE VENCIMENTO BÁSICO DA CARREIRA DE ANALISTA DE INFRAESTRUTURA E DO CARGO ISOLADO DE ESPECIALISTA EM INFRAESTRUTURA SÊNIOR~~

~~a) Cargo isolado de Especialista em Infraestrutura Sênior:~~

~~Em R$~~

~~CARGO~~	~~CLASSE~~	~~VENCIMENTO BÁSICO~~
		~~EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE~~
		~~1º JAN. 2015~~	~~1º JAN. 2017~~	~~1º JAN. 2018~~	~~1º JAN. 2019~~
~~Especialista em Infraestrutura Sênior~~	~~Única~~	~~7.582,98~~	~~8.558,38~~	~~9.126,61~~	~~9.702,33~~

~~b) Carreira de Analista de Infraestrutura:~~

~~Em R$~~

~~CARGO~~	~~CLASSE~~	~~PADRÃO~~	~~VENCIMENTO BÁSICO~~
			~~EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE~~
			~~1º JAN. 2015~~	~~1º JAN. 2017~~	~~1º JAN. 2018~~	~~1º JAN. 2019~~
~~Analista de Infraestrutura~~	~~ESPECIAL~~	~~III~~	~~7.241,19~~	~~8.172,63~~	~~8.715,25~~	~~9.265,02~~
		II	~~7.099,85~~	~~8.013,11~~	~~8.545,14~~	~~9.084,18~~
		I	~~6.959,91~~	~~7.855,17~~	~~8.376,71~~	~~8.905,12~~
	B	V	~~6.674,04~~	~~7.532,53~~	~~8.032,66~~	~~8.539,37~~
		IV	~~6.542,38~~	~~7.383,93~~	~~7.874,18~~	~~8.370,90~~
		~~III~~	~~6.414,12~~	~~7.239,18~~	~~7.719,82~~	~~8.206,80~~
		II	~~6.288,97~~	~~7.097,93~~	~~7.569,20~~	~~8.046,67~~
		I	~~6.165,48~~	~~6.958,55~~	~~7.420,56~~	~~7.888,66~~
	A	V	~~5.911,17~~	~~6.671,53~~	~~7.114,49~~	~~7.563,28~~
		IV	~~5.795,71~~	~~6.541,22~~	~~6.975,52~~	~~7.415,55~~
		~~III~~	~~5.681,93~~	~~6.412,80~~	~~6.838,58~~	~~7.269,96~~
		II	~~5.569,58~~	~~6.286,00~~	~~6.703,36~~	~~7.126,21~~
		I	~~5.460,75~~	~~6.163,17~~	~~6.572,38~~	~~6.986,97~~

~~ANEXO XIII~~

~~( Anexo III à Lei nº 11.539, de 8 de novembro de 2007 )~~

~~TABELA DE VALOR DO PONTO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE EM INFRAESTRUTURA - GDAIE~~

~~a) Cargo isolado de Especialista em Infraestrutura Sênior:~~

~~Em R$~~

~~CARGO~~	~~CLASSE~~	~~VALOR DO PONTO~~
		~~EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE~~
		~~1º JAN. 2015~~	~~1º JAN. 2017~~	~~1º JAN. 2018~~	~~1º JAN. 2019~~
~~Especialista em Infraestrutura Sênior~~	~~Única~~	~~73,05~~	~~82,45~~	~~87,92~~	~~93,47~~

~~b) Carreira de Analista de Infraestrutura:~~

~~Em R$~~

~~CARGO~~	~~CLASSE~~	~~PADRÃO~~	~~VALOR DO PONTO~~
			~~EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE~~
			~~1º JAN. 2015~~	~~1º JAN. 2017~~	~~1º JAN. 2018~~	~~1º JAN. 2019~~
~~Analista de Infraestrutura~~	~~ESPECIAL~~	~~III~~	~~69,76~~	~~78,72~~	~~83,95~~	~~89,25~~
		II	~~67,74~~	~~76,44~~	~~81,52~~	~~86,66~~
		I	~~65,82~~	~~74,29~~	~~79,22~~	~~84,22~~
	B	V	~~62,29~~	~~70,30~~	~~74,97~~	~~79,70~~
		IV	~~60,59~~	~~68,40~~	~~72,94~~	~~77,54~~
		~~III~~	~~58,95~~	~~66,52~~	~~70,94~~	~~75,41~~
		II	~~57,36~~	~~64,74~~	~~69,04~~	~~73,40~~
		I	~~55,84~~	~~63,02~~	~~67,20~~	~~71,44~~
	A	V	~~53,16~~	~~60,00~~	~~63,98~~	~~68,02~~
		IV	~~51,82~~	~~58,49~~	~~62,37~~	~~66,30~~
		~~III~~	~~50,53~~	~~57,03~~	~~60,82~~	~~64,66~~
		II	~~49,30~~	~~55,64~~	~~59,33~~	~~63,07~~
		I	~~48,10~~	~~54,29~~	~~57,89~~	~~61,54~~

~~ANEXO XIV~~

~~(Anexo IV à Lei nº 11.539, de 8 de novembro de 2007)~~

~~TABELA DE GRATIFICAÇÃO DE QUALIFICAÇÃO - GQ PARA A CARREIRA DE ANALISTA DE INFRAESTRUTURA E O CARGO ISOLADO DE ESPECIALISTA EM INFRAESTRUTURA SÊNIOR~~

~~Em R$~~

~~VALOR DA GQ~~
~~EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE~~
~~1º JAN. 2015~~		~~1º JAN. 2017~~		~~1º JAN. 2018~~		~~1º JAN. 2019~~
~~Nível I~~	~~Nível II~~	~~Nível I~~	~~Nível II~~	~~Nível I~~	~~Nível II~~	~~Nível I~~	~~Nível II~~
~~641,35~~	~~1.282,69~~	~~723,84~~	~~1.447,69~~	~~771,90~~	~~1.543,81~~	~~820,60~~	~~1.641,19~~

ANEXO XV

~~TERMO DE OPÇÃO~~

~~PLANO/CARREIRA/CARGO_______________________________________~~

~~Nome:~~		~~Cargo:~~
~~Matrícula SIAPE:~~	~~Unidade de Lotação:~~		~~Unidade Pagadora:~~
	~~Cidade:~~		~~UF:~~
~~Servidor ativo ( ) Aposentado ( ) Pensionista ( )~~
Venho, observado o disposto na Medida Provisória nº, de de de , optar pela incorporação da gratificação de desempenho aos proventos de aposentadoria ou de pensão, nos termos dos art. 33 a art. 37, renunciando: ~~a) se for o caso, à forma de cálculo de incorporação da gratificação de desempenho reconhecida por decisão administrativa ou judicial, inclusive transitada em julgado; e~~ b) ao direito de pleitear, na via administrativa ou judicial, quaisquer valores ou vantagens decorrentes da forma de cálculo da gratificação de desempenho incorporada aos proventos, exceto em caso de comprovado erro material. Na hipótese de pagamento em duplicidade de valores referentes às gratificações de desempenho previstas na referida Medida Provisória, autorizo o ente público a reaver a importância administrativamente por meio de desconto direto nos proventos. ~~Autorizo, ainda, a União, a autarquia ou a fundação pública federal, se for o caso, a apresentar este Termo perante o Poder Judiciário.~~
~~Local e data ____________________, ___________/________/__________.~~
~~____________________________________________________~~
~~Assinatura~~

~~Recebido em: _____/_____/_________.~~ ~~________________________________________________________________~~ ~~Assinatura e matrícula ou carimbo do servidor do órgão do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal - SIPEC~~

~~ANEXO XVI~~

~~(Anexo VII à Lei nº 11.356, de 19 de outubro de 2006)~~

~~QUANTITATIVO MÁXIMO DE SERVIDORES QUE FAZEM JUS À GSISTE~~

~~QUANTITATIVO~~	~~NÍVEL DO CARGO~~			~~TOTAL~~
~~QUANTITATIVO~~	~~SUPERIOR~~	~~INTERMEDIÁRIO~~	~~AUXILIAR~~	~~TOTAL~~
~~Quantitativo máximo de servidores que fazem jus à GSISTE, a ser distribuído para órgãos centrais, setoriais, seccionais e correlatos na forma do Regulamento~~	~~3.599~~	~~1.980~~	~~370~~	~~5.949~~
~~TOTAL~~	~~3.599~~	~~1.980~~	~~370~~	~~5.949~~

~~ANEXO XVII~~

~~(Anexo VIII à Lei n~~ º ~~11.356, de 19 de outubro de 2006)~~

~~VALOR MÁXIMO DA GSISTE~~

~~a) Órgãos centrais:~~

~~Em R$~~

~~NÍVEL DO CARGO~~	~~VALOR MÁXIMO DA GSISTE~~
	~~EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE~~
	~~1º JAN. 2015~~	~~1º AGO. 2016~~	~~1º JAN. 2017~~	~~1º JAN. 2018~~	~~1º JAN. 2019~~
~~Superior~~	~~2.894,00~~	~~3.053,00~~	~~3.206,00~~	~~3.358,00~~	~~3.509,00~~
~~Intermediário~~	~~1.852,00~~	~~1.954,00~~	~~2.052,00~~	~~2.149,00~~	~~2.246,00~~
~~Auxiliar~~	~~660,00~~	~~696,00~~	~~731,00~~	~~766,00~~	~~800,00~~

~~b) Órgãos setoriais, seccionais e correlatos:~~

~~Em R$~~

~~NÍVEL DO CARGO~~	~~VALOR MÁXIMO DA GSISTE~~
	~~EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE~~
	~~1º JAN. 2015~~	~~1º AGO. 2016~~	~~1º JAN. 2017~~	~~1º JAN. 2018~~	~~1º JAN. 2019~~
~~Superior~~	~~2.605,00~~	~~2.748,00~~	~~2.885,00~~	~~3.022,00~~	~~3.158,00~~
~~Intermediário~~	~~1.667,00~~	~~1.759,00~~	~~1.847,00~~	~~1.935,00~~	~~2.022,00~~
~~Auxiliar~~	~~594,00~~	~~627,00~~	~~658,00~~	~~689,00~~	~~720,00~~

~~ANEXO XVIII~~

~~(Anexo IX à Lei n~~ º ~~11.356, de 19 de outubro de 2006)~~

~~VALOR MÁXIMO DA SOMA DA GSISTE COM A REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR~~

~~(Excluídas as vantagens pessoais e a retribuição pelo exercício de cargo ou função comissionada)~~

~~Em R$~~

~~NÍVEL DO CARGO~~	~~VALOR MÁXIMO DA SOMA DA GSISTE~~
	~~EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE~~
	~~1º JAN. 2015~~	~~1º AGO 2016~~	~~1º JAN. 2017~~	~~1º JAN. 2018~~	~~1º JAN. 2019~~
~~Superior~~	~~10.900,00~~	~~12.526,00~~	~~13.185,00~~	~~13.812,00~~	~~14.434,00~~
~~Intermediário~~	~~7.100,00~~	~~8.160,00~~	~~8.589,00~~	~~8.997,00~~	~~9.402,00~~
~~Auxiliar~~	~~3.500,00~~	~~4.023,00~~	~~4.234,00~~	~~4.436,00~~	~~4.636,00~~

~~ANEXO XIX~~

~~(Anexo XX à Lei nº 11.907, de 2 de fevereiro de 2009)~~

~~VALOR DA GRATIFICAÇÃO DE QUALIFICAÇÃO - GQ~~

~~a) Valor da GQ para os cargos de Técnico e Assistente em Ciência e Tecnologia:~~

~~Tabela I - Efeitos financeiros até 31 de julho de 2016~~

~~Em R$~~

~~CLASSE~~	~~PADRÃO~~	~~NÍVEIS DA GRATIFICAÇÃO DE QUALIFICAÇÃO~~
~~CLASSE~~	~~PADRÃO~~	I	II	III
~~Técnico 3~~ ~~Assistente 3~~	~~III~~	~~752,00~~	~~1.462,00~~	~~2.925,00~~
	II	~~725,00~~	~~1.412,00~~	~~2.822,00~~
	I	~~700,00~~	~~1.362,00~~	~~2.725,00~~
~~Técnico 2~~ ~~Assistente 2~~	VI	~~677,00~~	~~1.316,00~~	~~2.632,00~~
	V	~~652,00~~	~~1.270,00~~	~~2.539,00~~
	IV	~~629,00~~	~~1.225,00~~	~~2.449,00~~
	~~III~~	~~608,00~~	~~1.182,00~~	~~2.365,00~~
	II	~~587,00~~	~~1.141,00~~	~~2.281,00~~
	I	~~565,00~~	~~1.100,00~~	~~2.199,00~~
~~Técnico 1~~ ~~Assistente 1~~	VI	546,00	1.061,00	2.122,00
	V	527,00	1.023,00	2.046,00
	IV	506,00	986,00	1.971,00
	III	489,00	950,00	1.901,00
	II	471,00	916,00	1.831,00
	I	~~452,00~~	~~881,00~~	~~1.762,00~~

~~Tabela II - Efeitos financeiros a partir de 1º de agosto de 2016~~

~~Em R$~~

~~CLASSE~~	~~PADRÃO~~	~~GRATIFICAÇÃO DE QUALIFICAÇÃO~~
~~CLASSE~~	~~PADRÃO~~	I	II	III
~~Técnico 3~~ ~~Assistente 3~~	~~III~~	~~793,36~~	~~1.542,41~~	~~3.085,88~~
	II	~~764,88~~	~~1.489,66~~	~~2.977,21~~
	I	~~738,50~~	~~1.436,91~~	~~2.874,88~~
~~Técnico 2~~ ~~Assistente 2~~	VI	~~714,24~~	~~1.388,38~~	~~2.776,76~~
	V	~~687,86~~	~~1.339,85~~	~~2.678,65~~
	IV	~~663,60~~	~~1.292,38~~	~~2.583,70~~
	~~III~~	~~641,44~~	~~1.247,01~~	~~2.495,08~~
	II	~~619,29~~	~~1.203,76~~	~~2.406,46~~
	I	~~596,08~~	~~1.160,50~~	~~2.319,95~~
~~Técnico 1~~ ~~Assistente 1~~	VI	576,03	1.119,36	2.238,71
	V	555,99	1.079,27	2.158,53
	IV	533,83	1.040,23	2.079,41
	III	515,90	1.002,25	2.005,56
	II	496,91	966,38	1.931,71
	I	~~476,86~~	~~929,46~~	~~1.858,91~~

~~Tabela III - Efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2017~~

~~Em R$~~

~~CLASSE~~	~~PADRÃO~~	~~GRATIFICAÇÃO DE QUALIFICAÇÃO~~
~~CLASSE~~	~~PADRÃO~~	I	II	III
~~Técnico 3~~ ~~Assistente 3~~	~~III~~	~~833,03~~	~~1.619,53~~	~~3.240,17~~
	II	~~803,12~~	~~1.564,14~~	~~3.126,07~~
	I	~~775,43~~	~~1.508,76~~	~~3.018,62~~
~~Técnico 2~~ ~~Assistente 2~~	VI	~~749,95~~	~~1.457,80~~	~~2.915,60~~
	V	~~722,25~~	~~1.406,84~~	~~2.812,58~~
	IV	~~696,77~~	~~1.356,99~~	~~2.712,88~~
	~~III~~	~~673,51~~	~~1.309,36~~	~~2.619,83~~
	II	~~650,25~~	~~1.263,94~~	~~2.526,78~~
	I	~~625,88~~	~~1.218,53~~	~~2.435,94~~
~~Técnico 1~~ ~~Assistente 1~~	VI	604,83	1.175,32	2.350,65
	V	583,78	1.133,23	2.266,46
	IV	560,52	1.092,24	2.183,38
	III	541,69	1.052,36	2.105,83
	II	521,75	1.014,70	2.028,29
	I	~~500,70~~	~~975,93~~	~~1.951,86~~

~~b) Valor da GQ para os cargos de Auxiliar em Ciência e Tecnologia:~~

~~Em R$~~

~~CLASSE~~	~~PADRÃO~~	~~GRATIFICAÇÃO DE QUALIFICAÇÃO~~
		~~EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE~~
		~~1º JAN. 2015~~	~~1º AGO. 2016~~	~~1º JAN. 2017~~
~~Auxiliar 2~~ ~~Auxiliar Técnico 2~~	VI	~~255,00~~	~~269,03~~	~~282,48~~
	V	~~248,00~~	~~261,64~~	~~274,72~~
	IV	~~242,00~~	~~255,31~~	~~268,08~~
	~~III~~	~~236,00~~	~~248,98~~	~~261,43~~
	II	~~230,00~~	~~242,65~~	~~254,78~~
	I	~~224,00~~	~~236,32~~	~~248,14~~
~~Auxiliar 1~~ ~~Auxiliar Técnico 1~~	VI	~~215,00~~	~~226,83~~	~~238,17~~
	V	~~209,00~~	~~220,50~~	~~231,52~~
	IV	~~204,00~~	~~215,22~~	~~225,98~~
	~~III~~	~~199,00~~	~~209,95~~	~~220,44~~
	II	~~194,00~~	~~204,67~~	~~214,90~~
	I	~~189,00~~	~~199,40~~	~~209,36~~

~~ANEXO XX~~

~~(Anexo LXXXII à Lei nº 11.907, de 2 de fevereiro de 2009)~~

~~TABELA DE VALORES DA GRATIFICAÇÃO DE APOIO À EXECUÇÃO DA POLÍTICA INDIGENISTA - GAPIN~~

~~a) Valor da GAPIN para os cargos de nível superior:~~

~~Em R$~~

~~CLASSE~~	~~PADRÃO~~	~~VALOR DA GAPIN A PARTIR DE~~
~~CLASSE~~	~~PADRÃO~~	~~1º JUL. 2008~~	~~1º AGO. 2016~~	~~1º JAN. 2017~~
~~ESPECIAL~~	~~III~~	~~942,00~~	~~998,25~~	~~1.050,80~~
	II	~~931,00~~	~~986,60~~	~~1.038,53~~
	I	~~920,00~~	~~974,94~~	~~1.026,26~~
C	VI	~~902,00~~	~~955,86~~	~~1.006,18~~
	V	~~892,00~~	~~945,27~~	~~995,03~~
	IV	~~881,00~~	~~933,61~~	~~982,76~~
	~~III~~	871,00	923,01	971,60
	II	860,00	911,36	959,33
	I	850,00	900,76	948,17
B	VI	834,00	883,80	930,33
	V	824,00	873,21	919,17
	IV	814,00	862,61	908,02
	III	804,00	852,01	896,86
	II	795,00	842,47	886,82
	I	~~785,00~~	~~831,88~~	~~875,67~~
A	V	~~770,00~~	~~815,98~~	~~858,93~~
	IV	761,00	806,44	848,90
	III	752,00	796,91	838,86
	II	743,00	787,37	828,82
	I	~~734,00~~	~~777,83~~	~~818,78~~

~~b) Valor da GAPIN para os cargos de nível intermediário:~~

~~Em R$~~

~~CLASSE~~	~~PADRÃO~~	~~VALOR DA GAPIN A PARTIR DE~~
~~CLASSE~~	~~PADRÃO~~	1 º ~~JUL. 2008~~	~~1º AGO. 2016~~	~~1º JAN. 2017~~
~~ESPECIAL~~	~~III~~	~~895,00~~	~~948,45~~	~~998,37~~
	II	~~885,00~~	~~937,85~~	~~987,22~~
	I	~~874,00~~	~~926,19~~	~~974,95~~
C	VI	~~857,00~~	~~908,18~~	~~955,98~~
	V	~~847,00~~	~~897,58~~	~~944,83~~
	IV	~~837,00~~	~~886,98~~	~~933,67~~
	~~III~~	827,00	876,39	922,52
	II	817,00	865,79	911,36
	I	808,00	856,25	901,32
B	VI	792,00	839,30	883,48
	V	782,00	828,70	872,32
	IV	773,00	819,16	862,28
	III	764,00	809,62	852,24
	II	755,00	800,09	842,20
	I	~~746,00~~	~~790,55~~	~~832,16~~
A	V	~~731,00~~	~~774,65~~	~~815,43~~
	IV	723,00	766,18	806,51
	III	714,00	756,64	796,47
	II	706,00	748,16	787,54
	I	~~697,00~~	~~738,62~~	~~777,50~~

~~c) Valor da GAPIN para os cargos de nível auxiliar:~~

~~Em R$~~

~~CLASSE~~	~~PADRÃO~~	~~VALOR DA GAPIN A PARTIR DE~~
~~CLASSE~~	~~PADRÃO~~	1 º ~~JUL. 2009~~	~~1º AGO. 2016~~	~~1º JAN. 2017~~
~~ESPECIAL~~	~~III~~	~~754,00~~	~~799,03~~	~~841,09~~
	II	~~753,00~~	~~797,97~~	~~839,97~~
	I	~~752,00~~	~~796,91~~	~~838,86~~

~~ANEXO XXI~~

~~(Anexo XLV à Lei nº 12.702, de 7 de agosto de 2012)~~

~~"TABELA DE VENCIMENTO BÁSICO E DE VALOR DAS GRATIFICAÇÕES E RETRIBUIÇÕES PARA O CARGO DE MÉDICO~~

~~........................................................................................~~

~~Tabela XI - Plano Especial de Cargos da Suframa~~

~~a) Vencimento básico para os cargos de Médico do Plano Especial de Cargos da Suframa, de que trata a~~ ~~Lei n~~ º ~~11.356, de 19 de outubro de 2006~~ ~~, com jornada de 40 horas semanais:~~

~~Em R$~~

~~CLASSE~~	~~PADRÃO~~	~~VENCIMENTO BÁSICO~~
		~~EFEITOS FINANCEIROS~~
		~~ATÉ 31 JUL. 2016~~	~~A PARTIR DE 1º AGO. 2016~~	~~A PARTIR DE 1º JAN. 2017~~	~~A PARTIR DE 1º JAN. 2018~~	~~A PARTIR DE 1º JAN. 2019~~
	~~III~~	~~10.630,56~~	~~13. 524,68~~	14.749,66	15.974,64	17.199,61
	II	10.312,92	13.216,96	14.343,24	15.469,53	16.595,81
	I	10.004,78	12.916,00	14.020,00	15.123,99	16.227,99
C	VI	9.705,84	12.612,05	13.692,60	14.773,15	15.853,69
	V	9.415,84	12.327,21	13.385,72	14.444,23	15.502,74
	IV	9.134,50	12.049,92	13.086,13	14.122,33	15.158,53
	III	8.861,56	11.780,05	12.793,67	13.807,28	14.820,90
	II	8.596,78	11.516,05	12.507,35	13.498,65	14.489,94
	I	8.339,92	11.259,12	12.228,47	13.197,81	14.167,15
B	VI	8.090,72	10.983,18	11.928,01	12.872,83	13.817,66
	V	7.848,98	10.740,30	11.663,20	12.586,10	13.509,00
	IV	7.614,46	10.504,01	11.404,62	12.305,22	13.205,83
	III	7.386,94	10.272,86	11.151,35	12.029,85	12.908,34
	II	7.166,22	10.048,01	10.904,68	11.761,35	12.618,02
	I	~~6.952,10~~	~~9.829,36~~	~~10.664,48~~	~~11.499,60~~	~~12.334,72~~
A	V	~~6.744,38~~	~~9.592,97~~	~~10.404,78~~	~~11.216,60~~	~~12.028,41~~
	IV	6.542,86	9.385,27	10.175,25	10.965,23	11.755,22
	III	6.347,36	9.183,36	9.951,74	10.720,12	11.488,51
	II	6.157,70	8.987,11	9.734,10	10.481,10	11.228,09
	I	~~5.973,70~~	~~8.795,08~~	~~9.521,06~~	~~10.247,04~~	~~10.973,02~~

Art. 2º