Artigo 2º da Medida Provisória nº 761 de 22 de dezembro de 2016
Altera o Programa de que trata a Lei n º 13.189, de 19 de novembro de 2015, para denominá-lo Programa Seguro-Emprego e para prorrogar seu prazo de vigência.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
A ementa da Lei n º 13.189, de 2015 , passa a vigorar com as seguintes alterações: " Institui o Programa Seguro-Emprego - PSE."