Artigo 14 da Medida Provisória nº 76 de 25 de Outubro 2002

Dispõe sobre a instituição de equipe de transição pelo candidato eleito para o cargo de Presidente da República, cria cargos em comissão, e dá outras providências.

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Art. 14

Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

Anexo

Texto

~~ANEXO~~

~~CARGOS ESPECIAIS DE TRANSIÇÃO GOVERNAMENTAL~~

~~CÓDIGO~~	~~VALOR UNITÁRIO~~	~~QTDE.~~

~~CETG – VII~~	~~8.000,00~~	1
~~CETG – VI~~	~~7.500,00~~	4
~~CETG – V~~	~~6.300,00~~	10
~~CETG – IV~~	~~4.850,00~~	25
~~CETG – III~~	~~1.560,00~~	2
~~CETG – II~~	~~1.390,00~~	3
~~CETG – I~~	~~1.220,00~~	5

~~T O T A L~~		50