Artigo 11 da Medida Provisória nº 751 de 9 de Novembro de 2016
Cria o Programa Cartão Reforma e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 11
Ato do Poder Executivo regulamentará o disposto nesta Medida Provisória.
Cria o Programa Cartão Reforma e dá outras providências.
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