Artigo 44 da Medida Provisória nº 75 de 24 de Outubro 2002
Rejeitada Altera a Legislação Tributária Federal, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 44
Ficam revogados o § 2º do art. 6º da Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996 , o art. 374 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 , e o § 3º do art. 10 da Medida Provisória nº 71, de 3 de outubro de 2002.