Artigo 27 da Medida Provisória nº 75 de 24 de Outubro 2002

O art. 1º e os incisos I e II do § 2º do art. 169 do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, passam a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 1º (...) § 4º O imposto não incide sobre a mercadoria estrangeira avariada ou que se revele imprestável para os fins a que se destinava, desde que seja destruída sob controle aduaneiro, antes do registro da declaração aduaneira, sem ônus para a Fazenda Nacional." (NR) "Art. 169 . (...)