Artigo 13, Parágrafo 3 da Medida Provisória nº 75 de 24 de Outubro 2002
Rejeitada Altera a Legislação Tributária Federal, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 13
A opção pelo parcelamento alternativo ao Refis de que trata o art. 12 da Lei nº 9.964, de 2000, regularmente efetuada, poderá ser convertida em opção pelo Refis, e vice-versa, na hipótese de erro de fato cometido por ocasião do primeiro pagamento efetuado, observadas as normas estabelecidas pelo Comitê Gestor do referido Programa.
§ 1º
A mudança de opção referida neste artigo deverá ser solicitada até o último dia útil do mês de novembro de 2002.
§ 2º
A pessoa jurídica excluída do parcelamento alternativo ao Refis em razão de pagamento de parcela em valor inferior ao fixado no art. 12, § 1º, da Lei nº 9.964, de 2000, acrescido de juros correspondentes à variação mensal da Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP), poderá ter sua opção restabelecida, observado o disposto no caput .
§ 3º
A conversão da opção nos termos deste artigo não implica restituição ou compensação de valores já pagos.