Artigo 2º, Inciso I da Medida Provisória nº 744 de 1º de Setembro de 2016
Altera a Lei nº 11.652, de 7 de abril de 2008, que institui os princípios e objetivos dos serviços de radiodifusão pública explorados pelo Poder Executivo ou outorgados a entidades de sua administração indireta e autoriza o Poder Executivo a constituir a Empresa Brasil de Comunicação - EBC.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
Ficam revogados os seguintes dispositivos da Lei nº 11.652, de 7 de abril de 2008 :
I
o inciso VIII do caput do art. 8º ; e
II
os art. 15 a art. 17 .