Artigo 10º da Medida Provisória nº 739 de 7 de Julho de 2016
Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, e institui o Bônus Especial de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade.
Acessar conteúdo completoArt. 10
Ato do Presidente do INSS estabelecerá os procedimentos necessários à realização das perícias de que trata o art. 3 º desta Medida Provisória.