Artigo 7º da Medida Provisória nº 735 de 22 de Junho de 2016
Altera as Leis nº 5.655, de 20 de maio de 1971, nº 10.438, de 26 de abril de 2002, nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, nº 9.074, de 7 de julho de 1995, e nº 9.491, de 9 de setembro de 1997, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 7º
Ficam revogados:
I
os §§ 1º, 2º e 3º do art. 13 e os incisos I, II e III do caput do art. 14 da Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997 ; e
II
o art. 4º da Lei nº 13.203, de 8 de dezembro de 2015 .