Artigo 4º da Medida Provisória nº 735 de 22 de Junho de 2016

A Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995 , passa a vigorar com as seguintes alterações: " Art. 4º-C. O concessionário, permissionário ou autorizado de serviços e instalações de energia elétrica poderá apresentar plano de transferência de controle societário como alternativa à extinção da outorga, conforme regulação da ANEEL. § 1º O plano de transferência de controle societário deverá demonstrar a viabilidade da troca de controle e o benefício dessa medida para a adequação do serviço prestado. § 2º A aprovação do plano de transferência de controle societário pela ANEEL suspenderá o processo de extinção da concessão. § 3º A transferência do controle societário, dentro do prazo definido pela ANEEL, ensejará o arquivamento do processo de extinção da concessão." (NR)