Artigo 19 da Medida Provisória nº 727 de 12 de Maio de 2016
Cria o Programa de Parcerias de Investimentos - PPI e da outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 19
Fica criado o cargo de Natureza Especial de Secretário Executivo da Secretaria-Executiva do PPI.