Artigo 15 da Medida Provisória nº 727 de 12 de Maio de 2016

Independe de lei autorizativa, geral ou específica, para a licitação e celebração de parcerias dos empreendimentos públicos do PPI, ressalvada previsão expressa em sentido contrário contida em lei da entidade titular editada posteriormente à presente lei, e sem prejuízo do disposto no § 3.º do art. 10 da lei nº 11.079, de 2004 .