Artigo 3º, Inciso II da Medida Provisória nº 726 de 12 de Maio de 2016
Altera e revoga dispositivos da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
Ficam criados:
I
o Ministério da Transparência, Fiscalização e Controle; e
II
o Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República.