Artigo 27, Alínea c da Medida Provisória nº 726 de 12 de Maio de 2016

política agrícola, abrangendo produção e comercialização, abastecimento, armazenagem e garantia de preços mínimos;

produção e fomento agropecuário, inclusive das atividades da heveicultura;

mercado, comercialização e abastecimento agropecuário, inclusive estoques reguladores e estratégicos;

informação agrícola;

defesa sanitária animal e vegetal;

fiscalização dos insumos utilizados nas atividades agropecuárias e da prestação de serviços no setor;

classificação e inspeção de produtos e derivados animais e vegetais, inclusive em ações de apoio às atividades exercidas pelo Ministério da Fazenda, relativamente ao comércio exterior;

proteção, conservação e manejo do solo, voltados ao processo produtivo agrícola e pecuário;

pesquisa tecnológica em agricultura e pecuária;

meteorologia e climatologia;

cooperativismo e associativismo rural;

energização rural, agroenergia, inclusive eletrificação rural;

assistência técnica e extensão rural;

política relativa ao café, açúcar e álcool;

planejamento e exercício da ação governamental nas atividades do setor agroindustrial canavieiro;

política nacional pesqueira e aquícola, abrangendo produção, transporte, beneficiamento, transformação, comercialização, abastecimento e armazenagem;

fomento da produção pesqueira e aquícola;

implantação de infraestrutura de apoio à produção, ao beneficiamento e à comercialização do pescado e de fomento à pesca e à aquicultura;

organização e manutenção do Registro Geral da Atividade Pesqueira;

sanidade pesqueira e aquícola;

normatização das atividades de aquicultura e pesca;

fiscalização das atividades de aquicultura e pesca, no âmbito de suas atribuições e competências;

concessão de licenças, permissões e autorizações para o exercício da aquicultura e das seguintes modalidades de pesca no território nacional, compreendendo as águas continentais e interiores e o mar territorial da Plataforma Continental e da Zona Econômica Exclusiva, as áreas adjacentes e as águas internacionais, excluídas as unidades de conservação federais e sem prejuízo das licenças ambientais previstas na legislação vigente: 1. pesca comercial, incluídas as categorias industrial e artesanal; 2. pesca de espécimes ornamentais; 3. pesca de subsistência; e 4. pesca amadora ou desportiva;

autorização do arrendamento de embarcações estrangeiras de pesca e de sua operação, observados os limites de sustentabilidade estabelecidos em conjunto com o Ministério do Meio Ambiente;

operacionalização da concessão da subvenção econômica ao preço do óleo diesel instituída pela Lei nº 9.445, de 14 de março de 1997 ; aa) pesquisa pesqueira e aquícola; e bb) fornecimento ao Ministério do Meio Ambiente dos dados do Registro Geral da Atividade Pesqueira relativos às licenças, permissões e autorizações concedidas para pesca e aquicultura, para fins de registro automático dos beneficiários no Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais II - Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações:

política nacional de telecomunicações;

política nacional de radiodifusão;

serviços postais, telecomunicações e radiodifusão;

políticas nacionais de pesquisa científica e tecnológica e de incentivo à inovação;

planejamento, coordenação, supervisão e controle das atividades de ciência, tecnologia e inovação;

política de desenvolvimento de informática e automação;

política nacional de biossegurança;

política espacial;

política nuclear;

controle da exportação de bens e serviços sensíveis; e

articulação com os Governos dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, com a sociedade civil e com órgãos do Governo federal para estabelecimento de diretrizes para as políticas nacionais de ciência, tecnologia e inovação; III - Ministério da Defesa:

política de defesa nacional, estratégia nacional de defesa e elaboração do Livro Branco de Defesa Nacional;

políticas e estratégias setoriais de defesa e militares;

doutrina, planejamento, organização, preparo e emprego conjunto e singular das Forças Armadas;

projetos especiais de interesse da defesa nacional;

inteligência estratégica e operacional no interesse da defesa;

operações militares das Forças Armadas;

relacionamento internacional de defesa;

orçamento de defesa;

legislação de defesa e militar;

política de mobilização nacional;

política de ensino de defesa;

política de ciência, tecnologia e inovação de defesa;

política de comunicação social de defesa;

política de remuneração dos militares e pensionistas;

política nacional: 1. de exportação de produtos de defesa e fomento às atividades de pesquisa e desenvolvimento, produção e exportação em áreas de interesse da defesa e controle da exportação de produtos de defesa; 2. de indústria de defesa; e 3. de inteligência de defesa;

atuação das Forças Armadas, quando couber, na garantia da lei e da ordem, visando à preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, na garantia da votação e da apuração eleitoral e sua cooperação com o desenvolvimento nacional e a defesa civil e no combate a delitos transfronteiriços e ambientais;

logística de defesa;

serviço militar;

assistência à saúde, social e religiosa das Forças Armadas;

constituição, organização, efetivos, adestramento e aprestamento das forças navais, terrestres e aéreas;

política marítima nacional;

segurança da navegação aérea e do tráfego aquaviário e salvaguarda da vida humana no mar;

patrimônio imobiliário administrado pelas Forças Armadas, sem prejuízo das competências atribuídas ao Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão;

política militar aeronáutica e atuação na política aeroespacial nacional;

infraestrutura aeroespacial e aeronáutica; e

operacionalização do Sistema de Proteção da Amazônia - Sipam; IV - Ministério da Educação e Cultura:

política nacional de educação;

educação infantil;

educação em geral, compreendendo ensino fundamental, ensino médio, ensino superior, educação de jovens e adultos, educação profissional, educação especial e educação a distância, exceto ensino militar;

avaliação, informação e pesquisa educacional;

pesquisa e extensão universitária;

magistério;

assistência financeira a famílias carentes para a escolarização de seus filhos ou dependentes;

política nacional de cultura;

proteção do patrimônio histórico e cultural;

regulação de direitos autorais; e

assistência e acompanhamento do Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário e do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA nas ações de regularização fundiária, para garantir a preservação da identidade cultural dos remanescentes das comunidades dos quilombos; V - Ministério da Fazenda:

moeda, crédito, instituições financeiras, capitalização, poupança popular, seguros privados e previdência privada aberta;

política, administração, fiscalização e arrecadação tributária e aduaneira;

administração financeira e contabilidade públicas;

administração das dívidas públicas interna e externa;

negociações econômicas e financeiras com governos, organismos multilaterais e agências governamentais;

preços em geral e tarifas públicas e administradas;

fiscalização e controle do comércio exterior;

realização de estudos e pesquisas para acompanhamento da conjuntura econômica;

autorização, ressalvadas as competências do Conselho Monetário Nacional: 1. da distribuição gratuita de prêmios a título de propaganda quando efetuada mediante sorteio, vale-brinde, concurso ou operação assemelhada; 2. das operações de consórcio, fundo mútuo e outras formas associativas assemelhadas, que objetivem a aquisição de bens de qualquer natureza; 3. da venda ou da promessa de venda de mercadorias a varejo, mediante oferta pública e com recebimento antecipado, parcial ou total, do preço; 4. da venda ou da promessa de venda de direitos, inclusive cotas de propriedade de entidades civis, como hospital, motel, clube, hotel, centro de recreação ou alojamento e organização de serviços de qualquer natureza, com ou sem rateio de despesas de manutenção, mediante oferta pública e com pagamento antecipado do preço; 5. da venda ou promessa de venda de terrenos loteados a prestações mediante sorteio; e 6. da exploração de loterias, inclusive os sweepstakes e outras modalidades de loterias realizadas por entidades promotoras de corridas de cavalos;

previdência; e

previdência complementar; VI - Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços:

política de desenvolvimento da indústria, do comércio e dos serviços;

propriedade intelectual e transferência de tecnologia;

metrologia, normalização e qualidade industrial;

políticas de comércio exterior;

regulamentação e execução dos programas e atividades relativas ao comércio exterior;

aplicação dos mecanismos de defesa comercial;

participação em negociações internacionais relativas ao comércio exterior; e

execução das atividades de registro do comércio; VII - Ministério da Integração Nacional:

formulação e condução da política de desenvolvimento nacional integrada;

formulação dos planos e programas regionais de desenvolvimento;

estabelecimento de estratégias de integração das economias regionais;

estabelecimento das diretrizes e prioridades na aplicação dos recursos dos programas de financiamento de que trata a alínea "c" do inciso I do caput art. 159 da Constituição ;

estabelecimento das diretrizes e prioridades na aplicação dos recursos do Fundo de Desenvolvimento da Amazônia - FDA e do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste - FDNE;

estabelecimento de normas para cumprimento dos programas de financiamento dos fundos constitucionais e das programações orçamentárias dos fundos de investimentos regionais;

acompanhamento e avaliação dos programas integrados de desenvolvimento nacional;

defesa civil;

obras contra as secas e de infraestrutura hídrica;

formulação e condução da política nacional de irrigação;

ordenação territorial; e

obras públicas em faixas de fronteiras; VIII - Ministério da Justiça e Cidadania:

defesa da ordem jurídica, dos direitos políticos e das garantias constitucionais;

política judiciária;

direitos dos índios;

políticas sobre drogas, segurança pública, Polícias Federal, Rodoviária, Ferroviária Federal e do Distrito Federal;

defesa da ordem econômica nacional e dos direitos do consumidor;

planejamento, coordenação e administração da política penitenciária nacional;

nacionalidade, imigração e estrangeiros;

ouvidoria-geral dos índios e do consumidor;

ouvidoria das polícias federais;

prevenção e repressão à lavagem de dinheiro e cooperação jurídica internacional;

defesa dos bens e dos próprios da União e das entidades integrantes da administração pública federal indireta;

articulação, coordenação, supervisão, integração e proposição das ações do Governo e do Sistema Nacional de Políticas sobre Drogas nos aspectos relacionados com as atividades de prevenção, repressão ao tráfico ilícito e à produção não autorizada de drogas e aquelas relacionadas com o tratamento, a recuperação e a reinserção social de usuários e dependentes e ao Plano Integrado de Enfrentamento ao Crack e outras Drogas;

política nacional de arquivos;

formulação de políticas e diretrizes voltadas à promoção dos direitos da cidadania, da criança, do adolescente, do idoso e das minorias e à defesa dos direitos das pessoas com deficiência e à promoção da sua integração à vida comunitária;

articulação de iniciativas e apoio a projetos voltados à proteção e à promoção dos direitos humanos em âmbito nacional, tanto por organismos governamentais, incluindo os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, quanto por organizações da sociedade;

exercício da função de ouvidoria nacional de direitos humanos, da criança, do adolescente, do idoso e das minorias;

atuação em favor da ressocialização e da proteção dos dependentes químicos, sem prejuízo das atribuições dos órgãos integrantes do Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad;

formulação, coordenação, definição de diretrizes e articulação de políticas para as mulheres, incluindo: 1. elaboração e implementação de campanhas educativas e antidiscriminatórias de caráter nacional; 2. planejamento que contribua na ação do Governo federal e das demais esferas de governo para a promoção da igualdade entre mulheres e homens; 3. promoção, articulação e execução de programas de cooperação com organismos nacionais e internacionais, públicos e privados, voltados à implementação das políticas; e 4. acompanhamento da implementação de legislação de ação afirmativa e definição de ações públicas que visem ao cumprimento de acordos, convenções e planos de ação firmados pelo País, nos aspectos relativos à igualdade entre mulheres e homens e ao combate à discriminação;

formulação, coordenação, definição de diretrizes e articulação de políticas para a promoção da igualdade racial;

formulação, coordenação e avaliação das políticas públicas afirmativas de promoção da igualdade e da proteção dos direitos de indivíduos e grupos raciais e étnicos, com ênfase na população negra, afetados por discriminação racial e demais formas de intolerância;

articulação, promoção e acompanhamento da execução dos programas de cooperação com organismos nacionais e internacionais, públicos e privados, voltados à implementação da promoção da igualdade racial;

formulação, coordenação e acompanhamento das políticas transversais de governo para a promoção da igualdade racial;

planejamento, coordenação da execução e avaliação do Programa Nacional de Ações Afirmativas;

acompanhamento da implementação de legislação de ação afirmativa e definição de ações públicas que visem ao cumprimento de acordos, convenções e outros instrumentos congêneres firmados pelo País, nos aspectos relativos à promoção da igualdade e ao combate à discriminação racial ou étnica; e

assistência ao Presidente da República em matérias não afetas a outro Ministério; IX - Ministério da Saúde:

política nacional de saúde;

coordenação e fiscalização do Sistema Único de Saúde - SUS;

saúde ambiental e ações de promoção, proteção e recuperação da saúde individual e coletiva, inclusive a dos trabalhadores e dos índios;

informações de saúde;

insumos críticos para a saúde;

ação preventiva em geral, vigilância e controle sanitário de fronteiras e de portos marítimos, fluviais e aéreos;

vigilância de saúde, especialmente quanto a drogas, medicamentos e alimentos; e

pesquisa científica e tecnologia na área de saúde; X - Ministério da Transparência, Fiscalização e Controle:

adoção das providências necessárias à defesa do patrimônio público, ao controle interno, à auditoria pública, à correição, à prevenção e combate à corrupção, às atividades de ouvidoria e ao incremento da transparência da gestão no âmbito da administração pública federal;

decisão preliminar acerca de representações ou denúncias fundamentadas que receber, indicando as providências cabíveis;

instauração de procedimentos e processos administrativos a seu cargo, constituindo comissões, e requisitar a instauração daqueles injustificadamente retardados pela autoridade responsável;

acompanhamento de procedimentos e processos administrativos em curso em órgãos ou entidades da administração pública federal;

realização de inspeções e avocação de procedimentos e processos em curso na administração pública federal, para exame de sua regularidade, propondo a adoção de providências ou a correção de falhas;

efetivação ou promoção da declaração da nulidade de procedimento ou processo administrativo e, se for o caso, da imediata e regular apuração dos fatos envolvidos nos autos e na nulidade declarada;

requisição de dados, informações e documentos relativos a procedimentos e processos administrativos já arquivados por autoridade da administração pública federal;

requisição a órgão ou entidade da administração pública federal de informações e documentos necessários a seus trabalhos ou atividades;

requisição a órgãos ou entidades da administração pública federal de servidores ou empregados necessários à constituição de comissões, inclusive as que são objeto do disposto na alínea "c", e de qualquer servidor ou empregado indispensável à instrução de processo ou procedimento;

proposição de medidas legislativas ou administrativas e sugestão de ações necessárias a evitar a repetição de irregularidades constatadas;

recebimento de reclamações relativas à prestação de serviços públicos, em geral, e apuração do exercício negligente de cargo, emprego ou função na administração pública federal, quando não houver disposição legal que atribua competências específicas a outros órgãos; e

execução das atividades de controladoria no âmbito do Poder Executivo Federal. XI - Ministério das Cidades:

política de desenvolvimento urbano;

políticas setoriais de habitação, saneamento ambiental, transporte urbano e trânsito;

promoção, em articulação com as diversas esferas de governo, com o setor privado e organizações não governamentais, de ações e programas de urbanização, de habitação, de saneamento básico e ambiental, transporte urbano, trânsito e desenvolvimento urbano;

política de subsídio à habitação popular, saneamento e transporte urbano;

planejamento, regulação, normatização e gestão da aplicação de recursos em políticas de desenvolvimento urbano, urbanização, habitação, saneamento básico e ambiental, transporte urbano e trânsito; e

participação na formulação das diretrizes gerais para conservação dos sistemas urbanos de água e para a adoção de bacias hidrográficas como unidades básicas do planejamento e gestão do saneamento; XII - Ministério das Relações Exteriores:

política internacional;

relações diplomáticas e serviços consulares;

participação nas negociações comerciais, econômicas, técnicas e culturais com governos e entidades estrangeiras;

programas de cooperação internacional;

promoção do comércio exterior, de investimentos e da competitividade internacional do País, em coordenação com as políticas governamentais de comércio exterior; e

apoio a delegações, comitivas e representações brasileiras em agências e organismos internacionais e multilaterais; XIII - Ministério de Minas e Energia:

geologia, recursos minerais e energéticos;

aproveitamento da energia hidráulica;

mineração e metalurgia; e

petróleo, combustível e energia elétrica, inclusive nuclear; XIV - Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário:

política nacional de desenvolvimento social;

política nacional de segurança alimentar e nutricional;

política nacional de assistência social;

política nacional de renda de cidadania;

articulação com os Governos federal, estaduais, do Distrito Federal e municipais e a sociedade civil no estabelecimento de diretrizes para as políticas nacionais de desenvolvimento social, de segurança alimentar e nutricional, de renda de cidadania e de assistência social;

articulação entre as políticas e programas dos governos federal, estaduais, do Distrito Federal e municipais e as ações da sociedade civil ligadas ao desenvolvimento social, à produção alimentar, alimentação e nutrição, à renda de cidadania e à assistência social;

orientação, acompanhamento, avaliação e supervisão de planos, programas e projetos relativos às áreas de desenvolvimento social, segurança alimentar e nutricional, de renda de cidadania e de assistência social;

normatização, orientação, supervisão e avaliação da execução das políticas de desenvolvimento social, segurança alimentar e nutricional, de renda de cidadania e de assistência social;

gestão do Fundo Nacional de Assistência Social;

coordenação, supervisão, controle e avaliação da operacionalização de programas de transferência de renda;

aprovação dos orçamentos gerais do Serviço Social da Indústria - SESI, do Serviço Social do Comércio - SESC e do Serviço Social do Transporte - SEST;

reforma agrária;

promoção do desenvolvimento sustentável do segmento rural constituído pelos agricultores familiares; e

delimitação das terras dos remanescentes das comunidades dos quilombos e determinação de suas demarcações, a serem homologadas por decreto; XV - Ministério do Esporte:

política nacional de desenvolvimento da prática dos esportes;

intercâmbio com organismos públicos e privados, nacionais, internacionais e estrangeiros, voltados à promoção do esporte;

estímulo às iniciativas públicas e privadas de incentivo às atividades esportivas; e

planejamento, coordenação, supervisão e avaliação dos planos e programas de incentivo aos esportes e de ações de democratização da prática esportiva e inclusão social por intermédio do esporte; XVI - Ministério do Meio Ambiente:

política nacional do meio ambiente e dos recursos hídricos;

política de preservação, conservação e utilização sustentável de ecossistemas, e biodiversidade e florestas;

proposição de estratégias, mecanismos e instrumentos econômicos e sociais para a melhoria da qualidade ambiental e do uso sustentável dos recursos naturais;

políticas para integração do meio ambiente e produção;

políticas e programas ambientais para a Amazônia Legal; e

zoneamento ecológico-econômico; XVII - Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão;

formulação do planejamento estratégico nacional e elaboração de subsídios para formulação de políticas públicas de longo prazo voltadas ao desenvolvimento nacional;

avaliação dos impactos socioeconômicos das políticas e programas do Governo federal e elaboração de estudos especiais para a reformulação de políticas;

realização de estudos e pesquisas para acompanhamento da conjuntura socioeconômica e gestão dos sistemas cartográficos e estatísticos nacionais;

elaboração, acompanhamento e avaliação do plano plurianual de investimentos e dos orçamentos anuais;

viabilização de novas fontes de recursos para os planos de governo;

formulação de diretrizes, coordenação das negociações e acompanhamento e avaliação dos financiamentos externos de projetos públicos com organismos multilaterais e agências governamentais;

coordenação e gestão dos sistemas de planejamento e orçamento federal, de pessoal civil, de organização e modernização administrativa, de administração de recursos da informação e informática e de serviços gerais;

formulação de diretrizes, coordenação e definição de critérios de governança corporativa das empresas estatais federais;

administração patrimonial; e

política e diretrizes para modernização do Estado; XVIII - Ministério do Trabalho:

política e diretrizes para a geração de emprego e renda e de apoio ao trabalhador;

política e diretrizes para a modernização das relações de trabalho;

fiscalização do trabalho, inclusive do trabalho portuário, bem como aplicação das sanções previstas em normas legais ou coletivas;

política salarial;

formação e desenvolvimento profissional;

segurança e saúde no trabalho;

política de imigração;

cooperativismo e associativismo urbanos; XIX - Ministério do Trabalho:

política e diretrizes para a geração de emprego e renda e de apoio ao trabalhador;

política e diretrizes para a modernização das relações de trabalho;

fiscalização do trabalho, inclusive do trabalho portuário, e aplicação das sanções previstas em normas legais ou coletivas;

política salarial;

formação e desenvolvimento profissional;

segurança e saúde no trabalho;

política de imigração; e

cooperativismo e associativismo urbanos; XX - Ministério do Turismo:

política nacional de desenvolvimento do turismo;

promoção e divulgação do turismo nacional, no País e no exterior;

estímulo às iniciativas públicas e privadas de incentivo às atividades turísticas;

planejamento, coordenação, supervisão e avaliação dos planos e programas de incentivo ao turismo;

gestão do Fundo Geral de Turismo; e

desenvolvimento do Sistema Brasileiro de Certificação e Classificação das atividades, empreendimentos e equipamentos dos prestadores de serviços turísticos; e XXI - Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil:

política nacional de transportes ferroviário, rodoviário, aquaviário e aeroviário;

marinha mercante e vias navegáveis;

formulação de políticas e diretrizes para o desenvolvimento e o fomento do setor de portos e instalações portuárias marítimos, fluviais e lacustres e execução e avaliação de medidas, programas e projetos de apoio ao desenvolvimento da infraestrutura e da superestrutura dos portos e instalações portuárias marítimos, fluviais e lacustres;

formulação, coordenação e supervisão das políticas nacionais do setor de portos e instalações portuárias marítimos, fluviais e lacustres;

participação no planejamento estratégico, no estabelecimento de diretrizes para sua implementação e na definição das prioridades dos programas de investimentos;

elaboração dos planos gerais de outorgas;

estabelecimento de diretrizes para a representação do País nos organismos internacionais e em convenções, acordos e tratados referentes às suas competências;

desenvolvimento da infraestrutura e da superestrutura aquaviária dos portos e instalações portuárias em sua esfera de competência, com a finalidade de promover a segurança e a eficiência do transporte aquaviário de cargas e de passageiros; e

aviação civil e infraestruturas aeroportuária e de aeronáutica civil, em articulação, no que couber, com o Ministério da Defesa; (...) § 3º A competência atribuída ao Ministério da Integração Nacional de que trata a alínea "k" do inciso VII do caput será exercida em conjunto com o Ministério da Defesa. § 4º A competência atribuída ao Ministério do Meio Ambiente, nos termos da alínea "f" do inciso XVI do caput , será exercida em conjunto com o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, o Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, o Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços e o Ministério da Integração Nacional. § 5º A competência relativa aos direitos dos índios atribuída ao Ministério da Justiça e Cidadania na alínea "c" do inciso VIII do caput inclui o acompanhamento das ações de saúde desenvolvidas em prol das comunidades indígenas. (...) § 8º As competências atribuídas ao Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil, nos termos das alíneas "a", "b" e "i" do inciso XX do caput , compreendem: (...) III - a elaboração e a aprovação dos planos de outorgas, ouvida, tratando-se da exploração da infraestrutura aeroportuária, a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC; (...) V - a formulação e a supervisão da execução da política referente ao Fundo de Marinha Mercante, destinado à renovação, recuperação e ampliação da frota mercante nacional, em articulação com os Ministérios da Fazenda e do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão; (...) VI - o estabelecimento de diretrizes para afretamento de embarcações estrangeiras por empresas brasileiras de navegação e para liberação do transporte de cargas prescritas;