Artigo 25, Inciso III da Medida Provisória nº 726 de 12 de Maio de 2016

Altera e revoga dispositivos da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios.

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Art. 25

(...) II - da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações;

III

da Defesa;

IV

da Educação e Cultura;

V

da Fazenda;

VI

da Indústria, Comércio Exterior e Serviços;

VII

da Integração Nacional;

VIII

da Justiça e Cidadania;

IX

da Saúde;

X

da Transparência, Fiscalização e Controle;

XI

das Cidades;

XII

das Relações Exteriores;

XIII

de Minas e Energia;

XIV

do Desenvolvimento Social e Agrário;

XV

do Esporte;

XVI

do Meio Ambiente;

XVII

do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão;

XIX

do Trabalho;

XX

do Turismo; e

XXI

dos Transportes, Portos e Aviação Civil.

Parágrafo único

(...) II - o Chefe da Secretaria de Governo da Presidência da República; III - o Advogado-Geral da União, até que seja aprovada emenda constitucional para incluí-lo no rol das alíneas "c" e "d" do inciso I do caput do art. 102 da Constituição; (...) VII - O Presidente do Banco Central do Brasil, até que seja aprovada emenda constitucional para incluí-lo, juntamente com os diretores da entidade, no rol das alíneas "c" e "d" do inciso I do artigo 102 da Constituição;

VIII

o Chefe do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República. (NR) (...)