Artigo 2º, Inciso I da Medida Provisória nº 726 de 12 de Maio de 2016

Altera e revoga dispositivos da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios.

Acessar conteúdo completo

Art. 2º

Ficam transformados:

I

o Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior em Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços;

II

o Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação em Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações;

III

o Ministério da Educação em Ministério da Educação e Cultura; (Revogado pela Medida Provisória nº 728, de 2016)

IV

o Ministério do Trabalho e Previdência Social em Ministério do Trabalho;

V

o Ministério da Justiça em Ministério da Justiça e Cidadania;

VI

o Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome em Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário;

VII

o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão em Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão; e

VIII

o Ministério dos Transportes em Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil.

Art. 2º

(...)

I

(...) e) na formulação da política de apoio à microempresa, à empresa de pequeno porte e ao artesanato;

f

na formulação e implementação da política de comunicação e divulgação social do Governo federal;

g

na implementação de programas informativos;

h

na organização e desenvolvimento de sistemas de informação e pesquisa de opinião pública;

i

na coordenação da comunicação interministerial e das ações de informação e difusão das políticas de governo;

j

na coordenação, normatização, supervisão e controle da publicidade e de patrocínios dos órgãos e das entidades da administração pública federal, direta e indireta, e de sociedades sob controle da União;

k

na convocação de redes obrigatórias de rádio e televisão;

l

na coordenação e consolidação da implementação do sistema brasileiro de televisão pública;

m

na assistência ao Presidente da República relativamente à comunicação com a sociedade;

n

no relacionamento do Presidente da República com a imprensa nacional, regional e internacional;

o

na coordenação do credenciamento de profissionais de imprensa e do acesso e do fluxo a locais onde ocorram atividades de que participe o Presidente da República;

p

na prestação de apoio jornalístico e administrativo ao comitê de imprensa do Palácio do Planalto;

q

na divulgação de atos e de documentação para órgãos públicos; e

r

no apoio aos órgãos integrantes da Presidência da República no relacionamento com a imprensa; e Parágrafo único. (...) IV - a Secretaria-Executiva;

V

até três Subchefias;

VI

a Secretaria Especial da Micro e Pequena Empresa;

VII

a Secretaria Especial de Comunicação Social; e

VIII

até três Secretarias." (NR)