Artigo 12 da Medida Provisória nº 726 de 12 de Maio de 2016
Altera e revoga dispositivos da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios.
Acessar conteúdo completoArt. 12
A Lei nº 10.683, de 2003 , passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 1º (...) VI - pelo Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República; (...) § 3º Integra, ainda, a Presidência da República a Câmara de Comércio Exterior - CAMEX." (NR)