Artigo 2º da Medida Provisória nº 719 de 29 de Março de 2016
Altera a Lei n º 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento; a Lei n
Acessar conteúdo completoArt. 2º
A Lei n º 12.712, de 30 de agosto de 2012 , passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 38 (...) (...) II - a constituição, a administração, a gestão e a representação de fundos garantidores e de outros fundos de interesse da União; (...) IV - a constituição, a administração, a gestão e a representação do fundo de que trata o art. 10 da Lei n º 8.374, de 30 de dezembro de 1991 , observadas as disposições estabelecidas pelo órgão regulador de seguros." (NR)