Artigo 4º da Medida Provisória nº 71 de 3 de Outubro 2002

Rejeitada Altera disposições das Leis nºs 9.028, de 12 de abril de 1995, e 10.480, de 2 de julho de 2002, da Medida Provisória nº 2.229-43, de 6 de setembro de 2001, dispõe sobre a Secretaria da Receita Federal, e dá outras providências.

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Art. 4º

Aplicam-se aos servidores de que trata o art. 46 da Medida Provisória nº 2.229-43, de 2001 , a Tabela de Correlação e a Tabela de Vencimentos constantes dos Anexos I e II da Medida Provisória nº 43, de 25 de junho de 2002 , e a Gratificação de Desempenho de Atividade Jurídica - GDAJ.