Artigo 14 da Medida Provisória nº 71 de 3 de Outubro 2002
Rejeitada Altera disposições das Leis nºs 9.028, de 12 de abril de 1995, e 10.480, de 2 de julho de 2002, da Medida Provisória nº 2.229-43, de 6 de setembro de 2001, dispõe sobre a Secretaria da Receita Federal, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 14
Ficam revogados o art. 75 da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997 ; os §§ 3º, 4º e 5º do art. 19 da Lei nº 9.028, de 12 de abril de 1995 , e os incisos IV a VII do § 2º do art. 11 da Lei nº 10.480, de 2 de julho de 2002.