Artigo 12 da Medida Provisória nº 71 de 3 de Outubro 2002
Rejeitada Altera disposições das Leis nºs 9.028, de 12 de abril de 1995, e 10.480, de 2 de julho de 2002, da Medida Provisória nº 2.229-43, de 6 de setembro de 2001, dispõe sobre a Secretaria da Receita Federal, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 12
O Poder Executivo fará republicar a Lei nº 10.480, de 2002, com as alterações introduzidas por esta Medida Provisória, corrigindo a numeração dos dois últimos parágrafos do seu art. 11.