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Artigo 2º da Medida Provisória nº 705 de 23 de dezembro de 2015

Exposição da motivos Altera a Lei nº 12.722, de 3 de outubro de 2012, que dispõe sobre o apoio financeiro da União aos Municípios e ao Distrito Federal para ampliação da oferta da educação infantil.

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Art. 2º

Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.