Artigo 2º, Inciso I da Medida Provisória nº 703 de 18 de dezembro de 2015
Altera a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, para dispor sobre acordos de leniência.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
Ficam revogados:
I
o § 1º do art. 17 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992 ; e
II
o inciso I do § 1 º do art. 16 da Lei n º 12.846, de 1 º de agosto de 2013 .