JurisHand AI Logo
|
Acessar legislação inteira

Artigo 3º da Medida Provisória nº 699 de 4 de Novembro de 1994

Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde - Fundo Nacional de Saúde, crédito extraordinário até o limite de R$ 414.254.850,00, para os fins que especifica.

Acessar conteúdo completo

Art. 3º

Em decorrência do disposto no artigo anterior, ficam alteradas as receitas do Fundo Nacional de Saúde, constantes dos Anexos III e IV, desta medida provisória.

Art. 3º da Medida Provisória 699 /1994