Artigo 8º, Inciso XI da Medida Provisória nº 696 de 2 de Outubro de 2015

Extingue e transforma cargos públicos e altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios.

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Art. 8º

Ficam revogados os seguintes dispositivos da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003 :

I

os incisos III , VII a X e XIII do caput do art. 1º ;

II

o art. 2º -A ;

III

o § 3º do art. 3º ;

IV

os incisos I a III e V do caput do art. 3º ;

V

os incisos I e IV do § 2º do art. 3º ;

VI

os incisos II e IV do caput do art. 6º ;

VII

os incisos I e III do § 4 º do art. 6 º ;

VIII

os § 1 º a § 3 º do art. 8 º ;

IX

o art. 22 ;

X

o art. 24 ;

XI

o art. 24-B ;

XII

o art. 24-C ;

XIII

o art. 24-E ;

XIV

os incisos XVIII e XXIV do caput do art. 25 ;

XV

o inciso V do parágrafo único do art. 25 ;

XVI

os incisos XVIII e XXIV do caput do art. 27 ; e

XVII

os incisos XVIII e XXIV do caput do art. 29 .