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Artigo 3º da Medida Provisória nº 694 de 4 de Novembro de 1994

Altera o Anexo I da Lei nº 8.885, de 16 de junho de 1994, que autorizou o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito extraordinário no valor de CR$ 53.156.000.000,00.

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Art. 3º

Ficam convalidados os atos praticados com base na Medida Provisória nº 647, de 7 de outubro de 1994.

Anexo

Texto

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