Artigo 1º, Parágrafo 2 da Medida Provisória nº 69 de 19 de Junho de 1989
Altera a legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados-IPI e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
Os produtos relacionados no Anexo I desta Medida Provisória estarão sujeitos, por unidade, ao Imposto sobre Produtos Industrializados-IPI fixado em Bônus do Tesouro Nacional - BTN, conforme as classes constantes do Anexo II.
§ 1º
A conversão do valor do imposto, em cruzados novos, será feita com base no valor do BTN vigente no mês do fato gerador.
§ 2º
O Poder Executivo, tendo em vista o comportamento do mercado na comercialização do produto, poderá:
a
aumentar, em até trinta por cento, o número de BTN estabelecido para a classe;
b
excluir ou incluir outros produtos no regime tributário de que trata este artigo;
c
manter, temporariamente, o valor do imposto, ainda que alterado o valor do BTN;
d
estabelecer que o enquadramento do produto ou de grupo de produtos se dê sob classe única.
§ 3º
Para os produtos cujos preços de venda estejam sob o controle de órgão do Poder Executivo, a conversão do valor do imposto em cruzados novos, após o seu enquadramento na forma desta Medida Provisória, será feita com base no valor do BTN na data de início de vigência do reajuste do preço de venda.