Artigo 2º da Medida Provisória nº 681 de 10 de Julho de 2015
Altera a Lei n º 10.820, de 17 de dezembro de 2003, a Lei n
Acessar conteúdo completoArt. 2º
A Lei n º 8.213, de 24 de julho de 1991 , passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 115 (...) VI - pagamento de empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil concedidos por instituições financeiras e sociedades de arrendamento mercantil, públicas e privadas, quando expressamente autorizado pelo beneficiário, até o limite de trinta e cinco por cento do valor do benefício, sendo cinco por cento destinados exclusivamente para a amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito. (...)" (NR)