Artigo 9º da Medida Provisória nº 680 de 6 de Julho de 2015
Institui o Programa de Proteção ao Emprego e dá outras providências . A PRESIDENTA DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:
Acessar conteúdo completoArt. 9º
Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação, com exceção do disposto no art. 7 º , que entra em vigor no primeiro dia do quarto mês subsequente ao de sua publicação.