Artigo 76 da Medida Provisória nº 68 de 14 de Junho de 1989
Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 76
Revogam-se o inciso III do art. 3º da Lei nº 7.738, de 9 de março de 1989 , e as disposições em contrário.