Artigo 4º, Inciso III da Medida Provisória nº 665 de 30 de dezembro de 2014

Altera a Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, que regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial e institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, altera a Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003, que dispõe sobre o seguro desemprego para o pescador artesanal, e dá outras providências.

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Art. 4º

Ficam revogados:

I

a Lei nº 7.859, de 25 de outubro de 1989;

II

o art. 2º-B, o inciso II do caput do art. 3º e o parágrafo único do art. 9º da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990;

III

a Lei nº 8.900, de 30 de junho de 1994 ; e (Vigência)

IV

o parágrafo único do art. 2º da Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003. (Vigência)