Artigo 2º da Medida Provisória nº 663 de 19 de dezembro de 2014
Altera a Lei nº 12.096, de 24 de novembro de 2009.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Altera a Lei nº 12.096, de 24 de novembro de 2009.
Acessar conteúdo completoEsta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.