Artigo 3º da Medida Provisória nº 645 de 5 de Maio de 2014
Dispõe sobre a ampliação do Auxílio Emergencial Financeiro relativo aos desastres ocorridos em 2012.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
As despesas de que trata esta Medida Provisória ficam condicionadas às disponibilidades orçamentárias e financeiras destinadas a essa modalidade.