Artigo 8º da Medida Provisória nº 640 de 21 de Março de 2014
Cria, em caráter temporário, as Funções Comissionadas de Grandes Eventos - FCGE e extingue Funções Comissionadas Técnicas - FCT.
Acessar conteúdo completoArt. 8º
Esta Medida Provisória entra em vigor na data de publicação.